(DOC. VP 230.2150.4660.6183)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Decisão monocrática do relator. Previsão regimental e sumulada. Flagrante preparado. Inexistência. Súmula Vinculante 14/STF. Procedimentos administrativos disciplinares não disponibilizados ao réu. Nulidade. Arguição inoportuna. Agravo não provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 3 - O trancamento do processo no âmbito de habea

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