(DOC. VP 691.8826.0347.3651)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADES - FLAGRANTE PREPARADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - QUESTÕES A SEREM VERIFICADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A

constatação de possível ofensa à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI, e de eventuais irregularidades na ação policial, quando não comprovadas de plano, dependem de elementos que serão colhidos no curso da ação penal, em contraditório judicial. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que a

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