(DOC. VP 164.5244.3004.4400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas. Quantidade de entorpecente. Bis in idem. Causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Transporte da droga em veículo preparado para tal finalidade. Gravidade acentuada. Writ não conhecido.

«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. O aumento da pena-base em razão da quantidade de droga, a suposta ocorrência de bis in idem e a incidência da causa de diminuição de pena (§ 4º) são matérias que não foram suscitadas em segundo

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