(DOC. VP 230.7071.0405.3859)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Presença de diversos elementos a demonstrar a dedicação ao narcotráfico. Afastamento que demanda análise fático probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diversos elementos constantes dos autos que indicam a dedicação do agravante à atividade criminosa, considerando que a prisão em flagrante ocorreu no interior da casa, onde o agravante foi surpreendido, juntamente com mais dois adolescentes, preparando drogas para revenda, sendo apreendidas drogas, arma de fogo, dois rádios comunicadores e material comumente utilizado no preparo dos entorpecentes - de modo que se mostra inviável concluir que o paciente preencheria os requisitos par

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