(DOC. VP 210.7050.3266.0992)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (16,100kg de maconha e 56 comprimidos de ecstasy) e associação para o tráfico. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pela manutenção do afastamento da majorante prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Ausência de interesse recursal pedido absolutório no tocante ao delito de associação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Utilização da reincidência como agravante e para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LVI - alegação de flagrante preparado - , não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - No que diz respeito ao pedido para que seja mantido o afastamento da majorante preconizada no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, verifico que a apelação do Parquet e

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