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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Ilegibilidade do documento. Responsabilidade do peticionário. Lei 9.800/1999, art. 4º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. É responsabilidade da parte peticionária a adequada recepção, no órgão destinatário, do documento enviado por fax, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, o que inocorreu na espécie. ... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A imprescindibilidade da apresentação do documento original para a realização de perícia técnica, depende da necessidade verificada pelo profissional no caso concreto. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, a origem da cobrança é considerada inexistente. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, indepe ndente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.
Negativa de contratação com a ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes. Inconformismo da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa e pedido de anulação do processo - Inocorrência - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessárias, ausente a situação prevista no CPC, art. 480. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da legitimidade das assinaturas do administrador da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de falsidade da contratação - Possibilidade da produção de perícia grafotécnica com base na cópia digitalizada do contrato, por possuir a cópia digitalizada de documento o mesmo valor do documento original (CPC, art. 425, VI) - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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254 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO DE CONTA E EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO EM DOBRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -
Banco réu que não comprovou a efetiva contratação do serviço pela autora. Contratos não assinados e documento supostamente utilizado no ato da contratação que possui fotografia e assinatura diversas do documento original da autora. Falha na prestação de serviços bancários/financeiros caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cópia do título executivo. Validade. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Conclusão da corte a quo pela observância. Revisão inviável. Agravo interno desprovido.
1 - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de suspensão de expediente forense. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, caput, e também CPP, art. 798. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Deficiente instrução. Mera transcrição nas informações. Insuficiência. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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258 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Compete ao Magistrado, destinatário da produção de provas, a análise de sua conveniência e necessidade. Perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura. Relação jurídica válida. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Apelante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Execução instruída com cópia do título. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - «A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). ... ()
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260 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Ordem judicial de apresentação do documento em via física no original. Desnecessidade, diante da nova realidade eletrônica trazida pela Lei 9492/97. Recurso provido.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO
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262 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de apresentação da via original do título. Descabimento. Hipótese em que deve ser admitida a instrução da inicial com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI acrescentado pela Lei 11419/06. Decisão reformada. Recurso provido.
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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. ... ()
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264 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.
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265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Nos autos de ação civil pública, em que se questiona direcionamento ilegal de procedimento licitatório, o magistrado singular reconheceu a revelia da empresa e declarou a nulidade do certame. ... ()
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266 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Documento assinado por duas testemunhas. Instrução da petição inicial com cópia do contrato registrado eletronicamente. Admissibilidade. Existência, ademais, de cópia digitalizada autenticada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Reprodução com a mesma força probante dos originais. CPC/1973, art. 365, VI. Desnecessidade de instrução com o contrato original. Recurso provido.
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267 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 924, I do CPC, extinguindo o feito, sem análise do mérito, por ausência de apresentação da via original do título executivo em cartório, a saber, a cédula de crédito bancário. Apelo do exequente. Com razão. Desnecessidade de exibição do documento original da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial para o ajuizamento da ação de execução perpetrada pelo credor originário da obrigação. Realizada apresentação de cópia integral do título. Admissibilidade. Exegese dos arts. 425, VI e 783, ambos do CPC. A exigência de apresentação do título original junto com a exordial que teria por escopo retirar a cártula de circulação, ante a possibilidade de que ela ainda poderia circular por endosso. Tal situação não ocorre nos casos de títulos de crédito contratuais, sendo a hipótese da cédula de crédito bancário. Extinção processual afastada, com a reforma da sentença para prosseguimento do feito executivo no juízo de origem. Recurso provido, com determinação... ()
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268 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Procedência - Inconformismo - Descabimento - Carência da ação - Preliminar apreciada e afastada pela decisão saneadora - Princípio da identidade física do juiz - Ausente previsão legal no CPC/2015 - Falta de atuação do Ministério Público por conta de pessoa interditada nos autos - Efetiva autuação do referido órgão no feito - Demais disso, houve extinção parcial do processo para excluir do polo passivo os herdeiros da falecida, dentre eles a interdita - Nulidade afastada - Mérito - Quitação do contrato não comprovada - Cópia do recibo de quitação, impugnada pela parte autora, sob alegação de falsidade - Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística com base na referida cópia que concluiu pela inviabilidade de resultado satisfatório em face das limitações do documento analisado (cópia) - E com a ausência do documento original nos autos, embora dada oportunidade para a juntada, ficou inviável a realização de perícia - Prova testemunhal que corroborou a tese autoral - Ausente comprovação do pagamento do valor acordado, correta a rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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269 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.
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270 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VI, CPC - FALSIDADE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 966, VII - DOCUMENTO NOVO DESCONHECIDO PELA PARTE OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL - HIPÓTESE INVERIFICADA.
-Não demonstrada a falsidade da prova mas tão somente mero erro material, inexiste fundamento para a rescisão da sentença com trânsito em julgado. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento do agravo interno.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que inadmitiu Recurso Especial, ante a não comprovação da tempestividade no momento da sua interposição. ... ()
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272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, I, «A, DO TST. INEXISTÊNCIA DOS CÓDIGOS DE AUTENTICIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .
Nos termos do item V da Súmula 337/TST «A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se das cópias dos arestos, acostadas às fls. 217/221-pdf e 222/235-pdf, a inexistência dos códigos de autenticidade, de modo que não resta suprida a exigência da indicação da fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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273 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Transcrição no corpo da petição. Não comprovação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo dos réus-embargantes, alegando: (a) inexistência de documento hábil à instrução da ação; (b) necessidade de liquidação; (c) excesso de execução; (d) abusividade dos juros aplicados. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação de reparação de benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria de previdência privada. Decisão monocrática que, ante a impossibilidade de utilização de assinaturas digitalizadas nos recursos direcionados a esta corte, negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o CPC/1973 vigente à época da interposição do recurso, é firme no sentido ser inadmissível a assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, pois a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. Precedentes. ... ()
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276 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... ()
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277 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade. Título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência dos artigos 217 do Código Civil e 365, II do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.
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279 - TJSP. Prova. Documento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exigência de juntada da via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Decisão revogada para o regular processamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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280 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.
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281 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Artigos 217 do Código Civil e 365, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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282 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo. Inicial instruída com cópia do documento apresentado, protocolado e registrado, fornecida pelo Registro de Títulos e Documentos. Artigo 161 da Lei de Registros Públicos e CPC/1973, art. 384. Validade. Afasta-se a determinação para a emenda da inicial (juntada do contrato original). Recurso provido para esse fim.
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283 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRATO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -
Pela inteligência do Lei 9.492/1997, art. 26, §1º, o cancelamento do protesto pode ser requerido por qualquer dos interessados, mediante exibição do documento original da dívida protestada ou, não sendo possível a apresentação deste, mediante a declaração de anuência do credor, a qual deverá ser requerida pela parte interessada. - O STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, o Tema Repetitivo 725, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, depreendendo-se que «no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". - Ausentes os elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, não há como prover o pedido inicial de condenação da parte ré em indenização por danos morais.... ()
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284 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).
«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ALEGADAMENTE ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO. CESSIONÁRIA DO CRÉDITO QUE AFIRMA NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DO QUE A PARTE AFIRMA NÃO POSSUIR. EVENTUAL PERDA DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE DEVE SER ANALISADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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286 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Cópia reprográfica. Possibilidade. Título de crédito com força executiva. Impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - «A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). ... ()
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289 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 217 do Código Civil e CPC/1973, art. 365, II. Decisão reformada. Recurso provido.
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290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação da agravante da necessidade de apresentação de documento original para a propositura da ação. Título de crédito originário foi celebrado de forma eletrônica, posto que pactuado de acordo com os termos da Lei 10.931/04, alterada pela Lei 13.986/20. Liminar fora deferida pelo Juízo a quo em razão da comprovação da mora. Há de se considerar que a comprovação da mora é um requisito indispensável para a propositura da ação em comento. Tem-se neste aspecto que a notificação foi remetida ao endereço do agravante e constante do contrato de financiamento, fato que por si só, configura a comprovação da mora do devedor. Tecidas tais considerações, tem-se que o título originário foi celebrado de forma eletrônica, sendo dispensável a vinda aos autos. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o documento foi confeccionado de boa-fé e mediante o interesse da ré, o que comprova, pois, o consentimento da parte devedora, tornando, assim, o contrato válido. No mesmo sentido da referida Medida Provisória, que reconheceu as assinaturas eletrônicas como válidas entre as partes contratantes, destaca-se parecer aprovado pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do I. Desembargador Manoel Pereira Calças, possibilitando o protesto de títulos e documentos assinados eletronicamente, fora do ambiente ICP-Brasil. Posto isso, não é cabível a alegação da agravante, diante da desnecessidade de apresentar a cédula de crédito bancária, haja vista que o contrato que embasa a presente demanda é eletrônico e a assinatura digital é devidamente válida, conforme fundamentação supra.
Descaracterização da mora em relação a existência na abusividade nos juros remuneratórios contratados e a capitalização diária dos juros. Inocorrência. Nesta matéria, a parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a questão suscitada. A matéria suscitada pela parte agravante diz respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Matéria aqui discutida sequer foi objeto de apreciação pelo juízo de primeira instância, não podendo ser reconhecida neste grau de jusrisdição, a fim de se evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. A tese de existência de cláusulas abusivas e capitalização diária dos juros é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Regularidade na apreensão do veículo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.
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292 - TJSC. Petição inicial indeferida. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Intimação pessoal. Desnecessidade. Suspensão da demanda. Inviabilidade. Sucumbência. Manutenção. Prequestionamento. Recurso desprovido.
«Tese - Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário correspondente para comprovar a posse do título, não bastando cópia autenticada. ... ()
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293 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.
«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
«1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 1.1. No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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295 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios improcedentes. Perícia grafotécnica realizada concluiu que os dados constantes da declaração da existência da dívida emanaram do punho da parte embargante. Autenticidade de documento comprovada, destacando-se a utilização do original. Sentença mantida. Recurso improvido
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296 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação revisional. Documento e extratos de lançamento na posse do banco e jamais entregues ao consumidor. Revelia do banco. Atualização do valor original do contrato pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em 48 parcelas. Necessidade. Recurso provido.
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297 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução. Cédula de crédito bancário. Peça instruída com cópia reprográfica. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Exigência mantida. Recurso não provido.
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298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Requerido que faz prova a contento não somente das contratações guerreadas, como do efetivo uso dos serviços disponibilizados de crédito, a partir de depósitos via TED em conta bancária da autora. O requerido encarta termos de adesão, acompanhados de selfie e documento original da autora, o mesmo por ela fornecido junto com a exordial. Foram encartadas, ainda, as faturas do cartão de crédito, também não impugnadas especificamente pela autora, que demonstram o uso do cartão de crédito através de saque realizado. Acresça-se a isso o fato da informação de que os contratos foram efetivamente avençados através de terminal eletrônico, com o uso de senha e cartão pessoal intransferível.... ()
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