Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Requerido que faz prova a contento não somente das contratações guerreadas, como do efetivo uso dos serviços disponibilizados de crédito, a partir de depósitos via TED em conta bancária da autora. O requerido encarta termos de adesão, acompanhados de selfie e documento original da autora, o mesmo por ela fornecido junto com a exordial. Foram encartadas, ainda, as faturas do cartão de crédito, também não impugnadas especificamente pela autora, que demonstram o uso do cartão de crédito através de saque realizado. Acresça-se a isso o fato da informação de que os contratos foram efetivamente avençados através de terminal eletrônico, com o uso de senha e cartão pessoal intransferível.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... (Continua)

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304 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Inocorrência. Juntada de procuração original e autenticada que dispensa a apresentação da cópia do instrumento juntado aos autos em primeira instância. Subscrição do recurso pelos mesmos advogados que subscrevem a defesa. Desnecessidade. Preliminar afastada.

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305 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Inserção de declaração falsa em documento público. Pretensão de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Informações, entretanto, confrontadas com o original, constatando-se a falsidade. Atipicidade das condutas. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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306 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução. Cédula de crédito bancário. Documento apresentado por cópia. Apresentação de via original. Desnecessidade. Título formalmente perfeito. Eficácia executiva conferida nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e CPC/1973, art. 585, VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.

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307 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não apresentou a cédula de crédito bancário original em cartório. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio da cópia do contrato, bem como a demonstração da mora do devedor, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS - PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Alega não ter autorizado o contrato e sustenta ter sido vítima de fraude. Requer declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão dos descontos. ... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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310 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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311 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Interposição do recurso via fac-Símile. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e a via original. Juntada posterior de peça obrigatória. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4 o. parágrafo único da Lei 9.800/1999 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo. Precedentes do STJ. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS SEM ACEITE - INVALIDADE - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ART. 373, I E II, DO CPC/2015 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. Todavia, ainda que não se exija para o ajuizamento do feito monitório, que a inicial seja instruída com documento original que comprove a relação jurídica entre as partes, tem-se por inexorável a juntada de documentos que sustentem o crédito cobrado, sob pena de ver extinto o feito monitório. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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314 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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315 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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316 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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317 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal considerado insuficiente. Ausência de identidade entre o fac-simile e a petição original. Intimação para complementação do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Posterior juntada do comprovante do pagamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Não acolhimento - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - «Venda casada de seguro prestamista - Obrigação de restituir ou abater tais valores ao consumidor, posto que cobrados indevidamente - Assinatura eletrônica válida - ausência de violação à MP-2.200-2/2001 que trata da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Apresentação em cartório do documento original da cédula de crédito bancário - Desnecessidade - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré, vencida em maior parte - Recurso provido em parte.... (Continua)

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320 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema «preliminar de nulidade do julgado do julgado por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no julgado quando o Órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Quanto à configuração da sucessão trabalhista, nos termos do, I do CPC, art. 373, incumbe ao Autor o ônus da prova quanto à circunstância, por ser fato constitutivo do seu direito. Considerado esse encargo, o Reclamante trouxe aos autos documentação, cujo conteúdo não foi analisado pelo TRT por um aspecto meramente formal . Ocorre que, no que se refere à utilização de documentos eletrônicos como meio de prova, o CPC/2015, art. 422, aplicável ao Processo do Trabalho, estabelece que q ualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. No caso dos autos, o TRT concluiu que o Reclamante trouxe aos autos apenas e-mail e informativos, que são insuficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial entre as Reclamadas, mas não esclareceu a essência desses documentos. Saliente-se que a documentação apresentada pelo Exequente não pode ser desprezada apenas pelo seu aspecto formal, sendo necessária a manifestação quanto ao seu conteúdo, a fim de que esta Corte possa julgar a matéria, em face dos limites da Súmula 126/TST. Logo, tendo em vista a recusa do Tribunal Regional em apreciar a referida omissão apontada em embargos de declaração, configura-se a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar. Insurgência do réu. Linha defensiva no sentido de que era necessária, como requisito para desenvolvimento do processo, a via original da cédula de crédito bancário. Descabimento. Documento assinado digitalmente pelo devedor, ora agravante. Validade. Ademais, presunção de veracidade dos documentos digitalizados juntados. Impugnação genérica oferecida pela parte contrária, inapta a desconstituir a referida presunção. Inexistência de indícios de adulteração documental. Outrossim, ausência de prova quanto à circulação do título. Cerceamento de defesa inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Recurso interposto via fac-símile, por cópia incompleta da petição, contendo somente a folha inicial dos embargos de declaração (Lei 9.800/1999, art. 4º e parágrafo único). Agravo improvido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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324 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Superveniente perda do objeto recursal - Reconhecimento - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido, com determinação

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325 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante.

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE O AUTOR TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO EM SUA VERSÃO ORIGINAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS). MERA DETERMINAÇÃO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.001. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.

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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração/substabelecimento com assinatura digitalizada. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto ao entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. É o caso. ... (Continua)

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328 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante, que sustenta a inexequibilidade da cártula, por ser garantida por cessão fiduciária de recebíveis - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Não demonstração de ausência de conhecimento específico a respeito do produto, jurídico, contábil ou econômico, ou insuficiência econômica e informacional aptas a influírem no processo decisório de contratação - Sociedade limitada com capital social considerável que emitiu a cédula de crédito bancário em função de sua atividade empresarial - Texto do preceito que dispõe sobre a constituição de garantia é genérico, aspecto ínsito ao contrato de adesão, e não tem eficácia em relação à apelante, pois os espaços reservados às cláusulas respectivas encontram-se vazios - Prejudicialidade lógica quanto à necessidade de posse do documento original - A juntada da via original do título executivo extrajudicial só é imprescindível à formação e desenvolvimento válidos do processo de execução quando houver dúvida acerca da existência do título e do débito - Hipótese em que o documento carreado aos autos remete ao código do original, assegurando a autenticidade da cártula - Ao formular tese em manifesta discordância com a realidade dos fatos e reiterá-la em segundo grau de jurisdição, o que exclui a hipótese de engano escusável, a apelante praticou litigância de má-fé, visto que o conteúdo do contrato é explícito quanto à inexistência de suposta garantia em recebíveis de crédito - Aplicação de multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade de justiça, e aplicação, de ofício, de multa à recorrente por litigância de má-fé... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.

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330 - TJSP. Representação processual. Mandato. Instrumento de procuração juntado aos autos mediante cópia reprográfica simples. Admissibilidade. Ausência de impugnação da parte contrária quanto à autenticidade do documento. Ausência de dúvidas quanto aos poderes de representação do subscritor da procuração. Desnecessidade da juntada do original ou de cópia autenticada. Recurso provido para este fim.

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331 - TJSP. Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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332 - TJSP. Prova. Documento. Juntada, pelo banco exequente, da via original ou cópia autenticada da proposta de abertura de conta. Desnecessidade. Apresentação, pelo agravante, de cópia digitalizada do contrato de abertura de conta-corrente, modalidade cheque especial. Suficiência. Inteligência do CPC/1973, art. 365, incisos V e VI. Recurso da instituição financeira provido.

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333 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade de exigência da guia original, se a cópia comprova o pagamento da referida taxa. Inexistência de qualquer elemento ou indício que macule a lisura do documento apresentado. Decisão que julgou deserta a apelação reformada, determinando o processamento regular do feito. Recurso provido.

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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Procuração assinada pessoalmente e acompanhada de documentos pessoais da parte. Ausência de qualquer irregularidade. Decisão reformada. Agravo provido

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335 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - contrato de cartão de crédito - RMC - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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336 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Gfip. Equívoco na indicação do número do processo e da Vara de origem. Demais elementos indicam que a guia pertence ao presente processo.

«Esta Corte pacificou entendimento, por meio de sua Instrução Normativa 18/99, no sentido de ser válida a guia de depósito recursal na qual conste o nome do recorrente e recorrido, o número do processo, a designação do juízo no qual tramitou o feito e a explicitação do valor, desde que contenha autenticação legível do banco recebedor. Importante ressaltar ter o Tribunal Superior do Trabalho firmado jurisprudência no sentido de que tal instrução normativa deve ser interpretada à luz dos princípios da instrumentalidade e da utilidade. No caso em tela, embora conste do documento original acostado aos autos da GFIP menção a número de processo e Vara de Origem distintos, há como identificar a autenticação do banco nos valores estipulados na sentença, os quais foram recolhidos em época certa. Ademais, a reclamada indicou o nome correto da reclamante, sua data de admissão, número do PIS, resultando na efetivação do depósito recursal na conta vinculada do reclamante, e isso permite afastar a possibilidade de que a guia utilizada seja genérica ou possa ter sido manejada originariamente em processo distinto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... (Continua)

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338 - TJSP. AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO - IMPEDIMENTO DO DETRAN - NECESSIDADE DO RECIBO ORIGINAL - AUTOR REQUER ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA PENDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - POSTULAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA

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339 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória. Compensação de cheque que se afirma grosseiramente falsificado. Inversão do ônus da prova em favor da autora para que o banco réu exiba a via original do documento. Inadmissibilidade, no caso, pela impossibilidade da prova, pois o cheque em questão já fora eliminado após ter sido microfilmado. Recurso provido.

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340 - TJSP. Execução por título judicial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Comprovação do trânsito em julgado da sentença exequenda por certidão de objeto e pé, cópia fiel do original, documento autenticado e assinado digitalmente, nos termos da Lei 11419/2006 e Provimento 1929/11 do Conselho Superior da Magistratura. Admissibilidade. Recurso provido.

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341 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, III, 384, 525 e 544.

«... A questão animadora dos embargos diz com a necessidade, ou não, de autenticação das fotocópias das peças que formam o instrumento de agravo.
(...)
A interpretação levada a efeito pelo aresto embargado, «concessa venia, não reflete a melhor exegese da legislação processual civil acerca da matéria em pauta. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 estabelece:
(...)
Nele, como visto, não está dito que as cópias devam ser autenticadas sob pena de não conhecimento do agravo.
A norma sancionatória, como cediço, deve estar expressamente prevista em lei, não podendo resultar de simples construção exegética.
De outra parte, com a vênia do r. entendimento em contrário, considero de maior acerto, na hipótese dos autos, a orientação que interpreta o CPC/1973, art. 365, III, sobre a prova de documentos públicos reproduzidos, em consonância com os arts. 366, 372 e 385 do mesmo diploma e o aplica apenas na hipótese de a parte agravada excepcionar fundamentadamente a falsidade do documento.
Lembro, como fez o em. Min. Eduardo Ribeiro no Resp 254.048/SP, que «esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que «É sem importância a não autenticação de cópia de documento, quando não impugnado o seu conteúdo (Resp 85.645, Rel. Min. Fontes de Alencar), bem como se manifestou dizendo que «não havendo impugnação específica relativamente à falta de autenticação de cópia juntada aos autos, esta passa a ter o mesmo valor probante do documento original (CPC, art. 384) (AgRg 116.822, Rel. Min. Waldemar Zveiter). Creio que, embora esses julgados tratem de matéria de prova, a mesma orientação pode ser adotada quanto ao instrumento de agravo.
Assim, não vejo como condição de admissibilidade do agravo de instrumento a autenticação das peças que o instruem, mormente em não havendo impugnação específica quanto à fidelidade da cópia. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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342 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição.

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão à intimação do pediatra da menor para que junte aos autos o original do prontuário da menor, bem como seja realizado exame grafotécnico no mesmo. Descabimento. Pedido não apreciado pela decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento antes de efetiva decisão sobre a produção de tal prova, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois, se deferida, o perito nomeado é quem decidirá sobre a necessidade ou não da apresentação do documento na sua forma original. Prejudicada a apreciação de tal pleito.

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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Recurso especial apresentado por fotocópia sem assinatura original. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Decisão monocrática que, ante a impossibilidade de utilização de assinaturas digitalizadas nos recursos direcionados a esta corte, negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.

«1. «A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. Com efeito, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. (AgRg no AREsp 471037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Precedentes. ... (Continua)

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346 - TJSP. SEGURO DE VIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DA AUTORA NA OBTENÇÃO DA APOLICE ORIGINAL. CONDUTA DE RESISTÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FINALIDADE E PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em ação de produção antecipada de provas, cujo caráter autônomo possui rito próprio e específico, não cabe análise e apreciação de questões de mérito, como valoração e definição da existência de eventual direito da parte. 2. Diante da natureza estritamente probatória desta modalidade de ação, não cabe modificação da pretensão autoral, sendo a providência incompatível com a sua finalidade e procedimentos, devendo observar que as consequências de eventual descumprimento da determinação judicial de exibição deverão ser aferidas em ação própria.... (Continua)

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347 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO APRESENTADO SEU ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - RECORRENTES QUE, ADEMAIS, NÃO NEGARAM SUA EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO INDEVIDAMENTE MOVIMENTADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - Perícia grafotécnica realizada sobre a cópia digitalizada do instrumento contratual - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade da realização da prova sobre a via original do contrato - Conclusão pericial acerca da convergência entre a assinatura aposta no contrato e a emanada do punho do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, malgrado a ressalva da expert acerca da conclusão categórica apenas com o documento original, o conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Demonstração de que o autor recebeu o montante contratado em sua conta bancária - Narrativa da petição inicial que não guarda verossimilhança - Fraude inexistente - Banco réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Indenização por danos morais indevida, portanto, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... (Continua)

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349 - TJSP. indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Recusa de embarque diante da não apresentação de documento de identificação original ou de cópia autenticada ou de B.O. - Companhia aérea que agiu em exercício regular de direito - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Indenização por dano material e moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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350 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE - DETERMINAÇÃO POSTERIOR PARA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA.

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