(DOC. VP 137.0703.4010.9900)

TJSP. Revelia. Contestação transmitida por fac- símile que não chegou ao ofício judicial. Original protocolado fora do prazo. Responsabilidade pela entrega do documento atribuída à parte que se utiliza do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Incidência do Lei 9800/1999, art. 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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