(DOC. VP 163.5423.7000.1100)

TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade de exigência da guia original, se a cópia comprova o pagamento da referida taxa. Inexistência de qualquer elemento ou indício que macule a lisura do documento apresentado. Decisão que julgou deserta a apelação reformada, determinando o processamento regular do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote