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51 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Recurso não conhecido.
1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original.... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original. ... ()
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53 - TJSP. *Contrato bancário - Negativa de pactuação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia realizada no documento original comprovando a autenticidade da assinatura - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso improvido.*
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54 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo - Recurso da instituição financeira exequente.
Cédula de crédito bancário - D. juízo de primeiro grau que determinou a apresentação, em cartório, da via original do contrato para prosseguimento da execução - Execução instruída com cópia do contrato - Desnecessidade de juntada da via original, pelo menos neste momento processual - Documento eletrônico que, em tese, faz a mesma prova do documento original - Ausente indícios de circulação da cártula ou questionamento de sua autenticidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Sentença anulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização por fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
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56 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização do agravo em recurso extraordinário via fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. intempestividade. Resolução 21.711 do tse. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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57 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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58 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Perícia grafotécnica constatou que assinatura no contrato foi lançada pelo consumidor. Perícia realizada em documento digitalizado, sem comprovação de qualquer prejuízo às partes. Possibilidade de depósito em cartório do documento original (art. 425, §2º, do CPC), o que, no caso, é desnecessário. R. sentença mantida. Recurso não provido
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59 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.
«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção. Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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61 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio do documento original. Lei 9.800/99. Agravo regimental a que se nega provimento.
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62 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.
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63 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA GRAFOTECNICA - IMPUGNAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA INEXISTENCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL - NECESSIDADE DE PROVA.
Ocondutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção. ... ()
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64 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.
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65 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO, ASSINADA DIGITALMENTE PELA DEVEDORA, DO REGISTRO DO GRAVAME EM NOME DA CREDORA E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL PARA COMPROVAR A MORA - DETERMINAÇÃO CASSADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, com observância das benesses da gratuidade da justiça. A autora alega cerceamento de defesa devido à ausência de perícia grafotécnica em contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia grafotécnica apenas em cópias digitalizadas do contrato, em baixa resolução; (ii) determinar a necessidade de produção de prova pericial no contrato original para esclarecer a autenticidade da assinatura questionada. III. Razões de decidir 3. A autora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado e requereu perícia grafotécnica no documento original. A perícia foi realizada apenas em cópias digitalizadas de baixa resolução, conforme reconhecido pelo próprio perito, que declarou não ser possível concluir com segurança pela inexistência de adulterações gráficas. 4. A ausência do contrato original para análise impossibilitou a comprovação da autenticidade da assinatura e a averiguação de eventual adulteração, o que comprometeu o direito de defesa da autora e caracterizou cerceamento de defesa. 5. A relação de consumo e a hipossuficiência da autora impõem ao réu (instituição financeira) o ônus de apresentar o contrato original e arcar com o custo da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 6. O STJ, em casos similares, fixou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original (REsp. 908.728; REsp. Acórdão/STJ). 7. A anulação da sentença é necessária para permitir a realização da perícia no contrato original, possibilitando a apuração da veracidade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia digital de baixa resolução, quando o contrato original não é apresentado, compromete a análise técnica, configurando cerceamento de defesa. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira, na condição de autora do documento, comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original, arcando com os custos da prova. A anulação da sentença é necessária para viabilizar a produção de prova pericial no contrato original, essencial para o esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, §1º, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fax. Juntada da petição original depois do prazo legal de cinco dias. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. Precedentes.... ()
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68 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Ajuizamento com cópia do contrato com certificação digital. Apresentação do documento original. Desnecessidade. Cópia que contém os dados necessários para o exame de admissibilidade da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Hipótese diversa da execução de título de crédito dotado dos requisitos de circulabilidade, na qual seria exigido o original. Recurso provido para afastar a exigência contida na decisão agravada.
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69 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.
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70 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão fundada em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária em veículo. Embargos de terceiro. Improcedência. Conjunto probatório que indica fraude. Documento original cuja presunção de veracidade de seu teor não foi elidida. Litigância de má-fé do embargante. Reconhecimento. Recurso desprovido.
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS -DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS - AFASTAMENTO.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de Lei (Lei 10.931/2004, art. 28), pois, devidamente acompanhada, in casu, por planilha demonstrativa do débito, logo, não lhe falta a certeza para propositura da respectiva ação executiva, ainda que não apresentada em sua via original. Isso porque o art. 425, VI do CPC permite a instrução do processo com cópia de um documento que terá o mesmo valor do que o documento em sua via original, mormente quando não demonstrada qualquer falsidade ou irregularidade do título em si ou do processo de sua digitalização. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando há rejeição da exceção de pré-executividade.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EMBARGANTES PARA QUE DEPOSITEM EM CARTÓRIO A CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 425, DO CPC - CÓPIA AUTENTICADA MESMO VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ORIGINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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73 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cédula de Crédito Bancário - Débito em conta corrente - Empréstimo - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização da perícia grafotécnica em documento original - Laudo pericial que aponta a inadequabilidade do documento periciado, representado por cópia reprográfica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
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74 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo. Protocolização por fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. Aferição da tempestividade recursal. Data da entrada da petição no protocolo do tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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75 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, art. 304.
«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Público requerido, na cota que acompanha a denúncia, a requisição à empresa Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda do original do atestado médico. Diante deste quadro, é incontestável que a inicial acusatória apresenta um mínimo de prova da materialidade e autoria, e, assim, não pode ser o Ministério Público impedido de comprovar definitivamente os fatos que narra naquela peça. Recurso provido para receber a denúncia, devendo a ação penal prosseguir sua regular tramitação até final sentença.... ()
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76 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido.
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada da petição original do recurso.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo para apresentação dos originais da petição enviada via fax é de cinco dias. No caso, o documento original não foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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78 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de juntada do documento original.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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79 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Certidão negativa de protesto, visando a retirada de restrições junto ao órgão de proteção ao crédito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Prova pericial. Falsificação que não se pode dizer grosseira, eis que muito semelhante ao documento original, e que inclusive induziu a erro. Versão do réu isolada nos autos e desamparada de qualquer outro elemento probatório. Condenação que é de rigor. Manutenção. Dosimetria não merece reparos. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Plano de Saúde - Boleto de Cobrança fraudado - Alegada Inadimplência do consumidor após requerer massivamente o envio da segunda via de cobrança - Responsabilidade da empresa - Ação julgada parcialmente procedente - Falha de segurança atribuível a apelante - Documento fraudado que apresenta semelhança capaz de confundir o cliente - Características singulares do documento de cobrança - Desobrigação do usuário em atribuir detalhes técnicos de identificação de pagamento - Obrigação da empresa em enviar o documento original de cobrança sem o qual não se pode exigir cautela extremada do pagador - Sentença bem fundamentada - Recurso Desprovido.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUNTADA DE VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESCABIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento através do qual se sustentou a violação ao princípio da cartularidade, tendo em vista a ausência de apresentação do contrato original pelo exequente. Cópia digitalizada que faz a mesma prova do documento original. Ausência de questionamento da autenticidade do documento. Aplicabilidade do CPC, art. 425, VI. Alegação rejeitada. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus dos recorrentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. ... ()
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83 - TJMG. Nota promissória. Apresentação de cópia reprográfica. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Cópia reprográfica. Necessidade de apresentação do documento original. Princípio da cartularidade. Precedentes do STJ. Intimação do exequente para emendar a inicial e proceder à juntada do original. Possibilidade
«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento original. Prova de falsidade. Desnecessidade. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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85 - TJSP. Contrato bancário - CDB - Título de crédito emitido e assinado eletronicamente - Apresentação física - Dispensa - Desnecessidade de exibição do documento original - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, nos termos da lei 10.931/2004 - Execução ajuizada pela credora originária da obrigação - Admissibilidade - arts. 425, VI e 783, ambos do CPC - Juntada da via original que se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Pedido de homologação de acordo - Presunção de legitimidade do título - Extinção processual afastada - Prosseguimento do feito executivo.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição da exceção ante o entendimento de ser cabível a execução com a apresentação apenas da cópia do contrato. Admissibilidade. Distinção entre execução de título cambial, cujo original pode ser colocado em circulação no mercado financeiro e, portanto, exige que a inicial seja instruída com o documento original, e o instrumento exequendo, que não pode ser transferido por endosso ou por tradição e vincula somente as partes contratantes e que, por isso, pode ser objeto de execução por cópia. Observância. Recurso não provido determinando-se o prosseguimento da execução.
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87 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de oposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Descabimento. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de demonstração de modificação da situação econômica do apelado. Documentos trazidos aos autos suficientes para a manutenção da concessão do benefício da gratuidade a ambas as partes. Cópia autenticada que tem o mesmo valor do documento original. Instrumento de compra e venda, com firmas reconhecidas, não levado a registro que não afasta a posse da autora. Ocupação do imóvel comprovada por testemunhas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original.
1 - Nos termos dos Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração protocolado via fax. Não apresentação do original.
1 - Nos termos dos Lei 9800/1999, art. 2º e Lei 9800/1999, art. 4º, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... ()
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91 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia - Cabimento - Trabalhos técnicos realizados em cópia digital do contrato objetado - Perito atestou que não foi possível conclusão categórica sem o documento original, pois que comprometida verificação de certos aspectos do grafismo - Complementação da perícia com base no contrato original - Necessidade - Réu que deve apresentar o instrumento contratual nos autos - Sentença anulada - Multa por litigância de má-fé, desconstituída - Recurso provido, com determinação.
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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA DA AUTORA EM CÓPIA DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA ASSINATURA DA APELANTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO POR SER IMPOSSÍVEL CONFIRMAR OU NÃO MONTAGEM OU DECALQUE DE ASSINATURA EM RAZÃO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE AO EXAME TER SIDO FORNECIDO EM CÓPIA XEROGRÁFICA. PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM ALEGAÇÕES AUTORAIS DE CONTRATO FRAUDULENTO. AUTORA QUE SE INSURGIU CONTRA E EMPRÉSTIMO UM MÊS APÓS O OCORRIDO, AJUIZANDO AÇÃO TRÊS MESES DEPOIS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL QUE O BANCO NÃO POSSUA O CONTRATO ORIGINAL PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI REALIZADO FÍSICO E PRESENCIALMENTE. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE É FUNDAMENTAL PARA QUE O PERITO POSSA EXAMINAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, SOBRETUDO PORQUE AS CÓPIAS PODEM OCULTAR ESPECIFICIDADES PRESENTES NO DOCUMENTO ORIGINAL, COMO, POR EXEMPLO, UMA ASSINATURA SOBREPOSTA. O SIMPLES FATO DE OS VALORES TEREM SIDO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, A EFETIVA CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA COMPROVA NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO AINDA SE ENCONTRA DEPOSITADO NA SUA CONTA E DISPONÍVEL PARA DEVOLUÇÃO AO BANCO DESDE A ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO A AUTORA DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÓ É CABÍVEL QUANDO IDENTIFICADA A MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA DOS VALORES, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. QUANTUM FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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94 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO-RÉ ANUINDO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 473.
«Impugnada a cópia, o direito à perícia no documento original (cuja autenticidade vinha sendo atacada desde a contestação) só nasce após a juntada deste aos autos; prova, ademais, que no contexto da causa deveria ter sido determinada ex officio pelo juiz. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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96 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.
«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o CPC/1973, art. 385. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).... ()
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97 - STJ. Falsidade ideológica. Pessoa que apenas remete documento ideologicamene falso sem prestar informações falsas. Denúncia. Rejeição. CPP, art. 41. CP, art. 299.
«Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função.... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial em relação ao contrato digitalizado. Inadmissibilidade. Legislação que permite às instituições financeiras digitalizar e eliminar o documento original, desde que sejam resguardados os direitos e interesses dele decorrentes. Ausência de manifestação do expert sobre a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado. Insurgência contra decisão que atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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99 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Empréstimo consignado firmado com os dados da requerente, com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Entretanto, alega a autora que não teria assinado o contrato que constituiu a dívida em questão - Dúvida acerca do documento original sobre a qual foi lançada a suposta assinatura pela autora - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de prova pericial verificada - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida - Instrução processual determinada
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100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Voo doméstico. Recusa de embarque de menor acompanhado dos pais. Genitores que portavam cópia autenticada da certidão de nascimento do infante. Exigência de documento original, por parte da companhia aérea. Descabimento. Parentesco comprovado documentalmente conforme determina o ECA, art. 83. Existência de informações nos «sites da ANAC, da Infraero e da própria companhia- ré que revelando a suficiência do original ou de cópia autenticada. Recusa quanto ao embarque considerada ilegítima. Dano moral caracterizado diante da angústia e da sensação de impotência dos apelantes frente ao problema experimentado. Valor arbitrado a título de dano moral reduzido, mantido o valor fixado a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido.
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