(DOC. VP 210.8200.9574.7576)

STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original.

1 - Nos termos dos Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2 - In casu, não obstante o encaminhamento, pela via citada, do recurso de agravo regimental, o documento original não foi apresentado ao STJ. Agravo regimental não conhecido.

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