(DOC. VP 144.0303.4000.0700)

STF. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio do documento original. Lei 9.800/99. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote