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101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PERITO PARA AVALIAR A NECESSIDADE DE DOCUMENTO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, a unanimidade, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da Ação Indenizatória. A embargante alega contradição no julgado, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia do documento, invalidando a prova pericial. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CEDENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DESTA FEITA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Demanda em que a autora pretende ser adjudicada no imóvel descrito na inicial, que teria sido adquirido através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrada com a terceira ré, representada por Procurador. 2. Sentença de improcedência. Indicação, com base em prova pericial grafotécnica, de que a Procuração que teria dado lastro à compra e venda ostentava assinatura não condizente com a da proprietária do imóvel. 3. Pretensão da apelante de realização de nova perícia, por não ter vindo aos autos o instrumento de Procuração original. 4. ônus da autora de trazer aos autos a Procuração original, por se tratar de documento imprescindível à demonstração da cadeia de transmissão do imóvel objeto da lide. 5. Inexistência de relato, de parte da Perita, de qualquer dificuldade na realização da diligência pelo fato de serem os documentos antigos, e em cópia. 6. Boa qualidade dos documentos acostados aos autos, especialmente nos locais de assinatura. 7. Nulidade inexistente. 8. Acerto da R. Sentença de improcedência. 9 Apelo desprovido.... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. ANÁLISE DO PERITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.
-Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APESAR DE INTIMADO - RESSALVA DO PERITO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HIPÓTESE DE FRAUDE - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NULIDADE RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - ASSINATURA AUTÊNTICA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada a legitimidade da relação jurídica, sobretudo mediante prova pericial conclusiva acerca da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - A averiguação da autenticidade da assinatura mediante perícia grafotécnica sobre cópia do contrato não torna a prova inválida, sobretudo se o expert não faz ressalva quanto à necessidade do instrumento contratual original para realização da prova.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Busca e apreensão. Título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documento original. Exceção de pré-executividade. Autos. Tramitação digital. Cópia. Possibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de falsificação de chancela de protocolo de petições do Tribunal Regional do Trabalho. CP, art. 296, § 1º, III. Inocorrência de violação ao CPP, art. 619. Aposição do carimbo falsificado em folha que, supostamente, seria cópia da petição original. Alegada inidoneidade do meio usado para caracterizar o delito. Improcedência. Inexistência do documento original. Tese de não indicação das provas do dolo do recorrente. Óbice da Súmula 07 desta corte. Pleito de desclassificação para o delito de fraude processual. Reapreciação de prova vedada pelo enunciado da Súmula 07 desta superior corte de justiça. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a por seus próprios termos. ... ()
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109 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação de execução. Títulos de crédito. Cédula rural pignoratícia. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Natureza cambial. Circularidade do título prevista em lei.
1 - Recurso especial interposto em 16/3/2021 e concluso ao gabinete em 30/5/2022. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que tornou preclusa a prova pericial, ante a ausência de juntada do documento original - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de realização de perícia técnica na cópia digitalizada do contrato, conforme inclusive informado pelo próprio perito - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Descarte do documento original após a digitalização autorizado pela Resolução 4.474/2016 do BACEN - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Resposta à impugnação dos embargos. Ausência de intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento original. Desnecessidade. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que era desnecessária a intimação dos devedores para apresentarem impugnação, pois apenas repetiram os mesmos fatos expostos na inicial, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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113 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.
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114 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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116 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência.
Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Apresentada cópia digitalizada de contrato. Não apresentado documento original, mesmo após determinação. Circunstância que dificulta apuração precisa a respeito da veracidade da assinatura lançada. Impossibilidade de se atestar adesão da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade da autora - Relação jurídica válida - Ausência de ilícito, não havendo falar em danos morais. Insurgência da autora no sentido de que a perícia deveria ser realizada utilizando- se o documento original, e não com base na cópia digitalizada do contrato - Não acolhimento - Ausência de comprometimento do trabalho técnico - Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. POSSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que determinou a realizou de perícia grafotécnica em documento digital. Insurgência da autora, que defendeu a imprescindibilidade de que a prova seja realizada em documento original. Descarte do documento original que é autorizado, nos termos da Resolução Bacen 4.474/16. Incidência do CPC, art. 425, VI. Inexistência de obstáculos jurídicos para se impedir a realização da perícia grafotécnica no documento digital. A par da conclusão acerca da possibilidade da perícia ser realizada com base em documentos digitalizados, duas observações, devem ser feitas: (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Decisão mantida, com observação. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Comprovante original. Preenchimento equivocado número processo. Vício sanável. Deserção afastada.
«I - O acórdão embargado considerou deserto o recurso interposto pela parte em virtude do preenchimento equivocado do número do processo na GRU, embora juntado aos autos o comprovante original de pagamento das custas e porte de remessa e retorno. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária, seguida de reconvenção. Insurgência contra decisão que determinou à ré-reconvinte a apresentação do documento original sobre o qual se determinou a perícia grafotécnica, sob pena de preclusão da prova. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Disponibilidade apenas da cópia que não pode ser considerada como fator completamente impeditivo da prova técnica sobre a assinatura questionada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Caberá à experta fazer as ressalvas pertinentes, considerando o exame da cópia. Juízo a quo, ademais, que deverá proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Decisão reformada para viabilizar a perícia grafotécnica sobre a cópia apresentada. Recurso provido.
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DO DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM JANEIRO DE 2023, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUA NECESSIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, ENQUANTO A PARTE RÉ SUSTENTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, APRESENTANDO O DOCUMENTO ORIGINAL ACAUTELADO NA SECRETARIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, COM PRERROGATIVA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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122 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação indenizatória - Contrato bancário - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário e desconhecimento da contratação - Perícia que concluiu haver indícios de que o contrato foi assinado pela autora, sendo necessário o documento original para uma «conclusão categórica - Requerida que apresentou a versão original, sendo o laudo ratificado pelo perito, após análise do documento - Sentença de improcedência - Autora que recorre solicitando a anulação da perícia e da sentença, pois a primeira não teria sido realizada com base no documento original - Narrativa que não se coaduna com a realidade dos autos - Recorrente que alterou a verdade dos fatos, constituindo sua conduta litigância de má-fé - Multa arbitrada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE MANTEVE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Agravante que sustenta a impossibilidade de realização de perícia para atestar a autenticidade de assinatura aposta a instrumento contratual, por não ter sido apresentado o documento original pelos embargados. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DISTINTA DA OFERTA. ASSINATURA IMPUGNADA. CONTRATO ORIGINAL NÃO FORNECIDO PELA RÉ. PERDA DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação proposta em face de fornecedora de serviços de telefonia e internet. Cobrança por pacote de serviços distinto do negociado entre as partes. 2. Ao ter acesso ao contrato disponibilizado no aplicativo da ré, a autora impugnou a assinatura lançada e requereu a produção de perícia grafotécnica. 3. Instada, a ré informou que não tinha o documento original. Foi decretada a perda da prova. 4. Reconhecida a nulidade do contrato, a sentença determinou a devolução das quantias cobradas indevidamente. 5. O dano moral não decorre necessariamente de qualquer falha do serviço. Fato sem repercussão grave como negativação, interrupção do serviço, tratamento vexatório etc. Precedentes. 6. Recurso desprovido.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência declarou inexistente o débito referente às mensalidades não adimplidas e condenou a requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Autor deseja a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento. Inércia da requerida em apresentar o documento original para realização de perícia grafotécnica. Prova técnica prejudicada. Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 429, II. Legítima presunção de falsidade do documento. Condenação da ré à devolução em dobro dos valores. Configurada a responsabilidade civil indenizável. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Quantum que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Majoração dos honorários de sucumbência, com a redistribuição dos ônus.
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127 - TJSP. Bancário. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito (RMC). Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante, com o depósito dos valores à disposição de a apelante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Ausência de ilegalidade na contratação. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da demandante desprovido. Majoração dos honorários
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128 - TJSP. Ação de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos morais, fundada no uso de documento falso para o cancelamento de hipoteca imobiliária, precedida de medida cautelar de bloqueio de matrícula - Decisão de improcedência - Cerceamento de defesa ou vícios formais não caracterizados - Legalidade do exame grafotécnico executado com base em cópia reprográfica, extraída do documento original, e com conferência certificada por tabelião - Inteligência dos arts. 423, 424 e 425 do CPC - Preliminar rejeitada - Duas perícias oficiais atestando a autenticidade da assinatura e a veracidade do instrumento de quitação emitido para a baixa do gravame - Validade e eficácia no negócio jurídico, das averbações e registros posteriores no título imobiliário - Inexistência de ato ou fato Ilícito - Reparação indevida - Litigância temerária incontroversa - Cabimento da multa por censura ética no grau máximo em face da gravidade da conduta - Readequação e majoração das verbas da sucumbência por critério de equidade - Sentença ligeiramente alterada - Recurso de apelação improvido, provido o adesivo.
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129 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.
Rejeição. Cabimento. Insurgência dos embargantes. Pretensão dos embargantes de extinção da ação monitória por falta de documento original. Descabimento. A petição inicial da ação monitória foi instruída com a cópia da cédula de crédito, subscrita pela devedora principal e seus avalistas. No documento constam os lançamentos das operações de crédito e os respectivos encargos. A petição inicial também veio acompanhada de planilha de cálculo. Assim, foram apresentados documentos idôneos para comprovação da dívida (conforme o CPC, art. 700), sendo desnecessária a apresentação do documento original. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam dos corréus. Inocorrência. A legitimidade passiva dos embargantes, avalistas da cédula de crédito é mantida, pois se trata de obrigação pessoal, autônoma e solidária. Além disso, a pretensão da cobrança pelo Banco não perdeu a eficácia e nem está prescrita. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial fica mantida. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Higidez da cópia da cédula digitalizada. Juntada de documento original. Desnecessidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que «excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora. Veracidade da assinatura aposta do instrumento de contratação. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. VALIDADE DO NEGÓCIO. Alegação de falsidade formal e ideológica. Prova deferida em primeiro grau nos termos requeridos pela parte autora. Embora o exame devesse recair sobre o documento original, a perícia foi realizada em cópia digitalizada do instrumento de contratação, mediante comparação com assinaturas colhidas presencialmente. Necessidade de renovação da prova, após apresentação do documento original, em cartório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
c/c INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO. Autor que alega fraude na contratação de refinanciamento de empréstimo. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. Contratação comprovada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Nulidade da sentença por ter sido a perícia realizada em cópia, e não no documento original. Não cabimento. Desnecessária a apresentação da via original. Resolução CMN 4.476/2016. Art. 425, VI, CPC. A cópia digitalizada do documento possui o mesmo valor do documento original. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Condenação nos termos do art. 80, II e III c.c art. 81, ambos do CPC ao pagamento de 9,90% do valor da causa devidamente atualizado.... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.
1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... ()
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134 - TJPR. Recurso. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar de intempestividade afastada. Recurso interposto via fax. Prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentação do documento original (Lei 9.800/1999, art. 2º). Aferição da tempestividade pela data da postagem no correio. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, e da Resolução TJPR 17/2007, art. 7º. Recurso tempestivo. Vícios de omissão e contradição não existentes. Recurso que busca a reforma do julgado. Inviabilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Sendo as razões recursais apresentadas via fac-símile e tendo o seu original sido postado nos Correios dentro do prazo recursal, consideram-se tempestivos os embargos de declaração, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.003, § 4º e da Resolução 17/2007, art. 7º, do Tribunal de Justiça do Paraná. ... ()
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135 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Interposição extemporânea do apelo nobre. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18/12/2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 7.1.2016, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 2.2.2016, pois fora do prazo de 15 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26 então vigente. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes a demonstrarem a validade contratual - Impugnação à prova pericial produzida - Apresentação de documento original para tal fim - Irrelevância - Atribuição ao Sr. Perito, em avaliar a necessidade, ou não, do exame do documento original para a produção do respectivo Laudo - Documento que se mostrou prescindível de colação na hipótese vertente - Autora que não impugna adequadamente os documentos trazidos pelo Banco Réu em sede de contestação - Fato controvertido estabelecido em r. Decisão Saneadora, sem qualquer tipo de oposição - Insurgência somente apresentada após o resultado desfavorável do Laudo Pericial - Conduta, que, por si só, já indica deslealdade processual - Relação contratual devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso da quantia - Autora que altera indevidamente a verdade dos fatos, intentando induzir o r. Juízo em erro, para obter vantagem indevida com o ajuizamento do Feito - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inteligência do art. 80, «II e «IV, do CPC - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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138 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA.
Alegação da ré de que o termo de responsabilidade prevê a cobrança em real, e não em dólar. Prova documental, incluindo ata notarial, que comprova a existência do documento original em dólares no site da autora, além de notas de débito também em moeda estrangeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Discussão quanto à necessidade de apresentação de cédula original de crédito bancário. Exigibilidade. Reconhecimento. Precedente específico desta corte de justiça. 2. Honorários sucumbenciais e recursais. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.
1 - De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula e afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de conferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de crédito original. ... ()
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140 - TJSP. Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Nota promissória - Embargante que alegou não reconhecer a nota promissória objeto da lide - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta nesta cambial não pertence ao autor/embargante - Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada - Necessidade de realização de nova perícia técnica sobre o documento original não evidenciada - Análise desse pedido já apreciada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento outrora interposto - Pretensão que não comporta acolhimento - Aplicação de pena de litigância de má fé à ré - Imposição de multa que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - No entanto, a indenização prevista no CPC, art. 81 deve ser afastada, ante a ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.
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141 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva.
USO DE DOCUMENTO FALSO - autoria - confissão e depoimento policial - validade.PENA - reprimenda mantida - regime semiaberto adequado ao caso - substituição incabível.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Prova. Documento. Execução de contrato. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Admissibilidade, por ter o mesmo valor probante do original. Somente em caso de impugnação do documento ou das assinaturas a exibição do original seria necessária. Certidões parcialmente válidas. Necessidade de novo encarte de apenas um dos documentos. Recurso parcialmente provido.
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143 - STJ. Mandado de prisão. Expedição pelo juízo competente para a execução. Cumprimento em comarca diversa. Ausência de carta precatória. Prova nova. Cópia de certidão transmitida via fax. Ausência do original. Desconformidade com o disposto no Lei 9.800/1999, art. 4º. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A apontada comprovação da ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão expedido em favor do paciente aportou aos autos no formato de simples cópia transmitida via fax, sem que tenha sido juntado, entretanto, o documento original. ... ()
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144 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência da autora no sentido de que a perícia deveria ser realizada no documento original e não com base na cópia digitalizada do contrato - Ausência de comprometimento do trabalho técnico - Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito - Precedentes. Relação jurídica válida - Impossibilidade de declaração de inexistência - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora, com o depósito dos valores à disposição da apelante - Ausência de ilícito, não havendo falar em danos morais. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. RECURSO -
Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - indeferimento do pedido de reconhecimento de preclusão de prova pericial e de realização de perícia sobre documento original - para o julgamento da apelação não apresenta risco de manifesto prejuízo, visto que: (a) referida prova poderá ser despicienda, a depender do julgamento da ação; (b) eventual cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova fundamental para o julgamento da causa ou pelo reconhecimento de indevida preclusão da prova poderá ser arguido em preliminar de apelação e (c) com relação ao deferimento da prova pericial grafotécnica sobre documento original, pende ainda manifestação da vistora judicial, para fins de deliberação do MM Juízo da causa sobre o tema. ... ()
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146 - TJSP. Prova. Documento. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Juntada do original do título exequendo. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, registrado em Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência. Documento eletrônico considerado original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI na redação dada pela Lei 11419/06. Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido para esse fim.
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147 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.
1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Pretensão do executado de que a execução seja extinta ante a ausência do título original - Cédula de Crédito Bancário. Documento original digitalizado nos autos. Suficiência ante o disposto no CPC 426, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora dos contratos apresentados. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Realização de prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Atestando o laudo pericial a viabilidade da realização da perícia nas cópias digitalizadas, a ausência da análise do documento original não tem o condão de invalidar a conclusão da perícia de que as assinaturas lançadas são verdadeiras. Desconto das contribuições associativas foi autorizado pela autora, não sendo abusivo nem fraudulento, pois constituiu obrigação regularmente contratada pelas partes. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, pois se constata que a autora é pessoa bastante simples, naturalmente não versada nestas questões de direito a respeito da validade e forma dos contratos de modo que não se pode dizer que houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar, o que não se coaduna com a confusão encetada pela autora. Recurso parcialmente provido
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