(DOC. VP 141.6224.8005.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de falsificação de chancela de protocolo de petições do Tribunal Regional do Trabalho. CP, art. 296, § 1º, III. Inocorrência de violação ao CPP, art. 619. Aposição do carimbo falsificado em folha que, supostamente, seria cópia da petição original. Alegada inidoneidade do meio usado para caracterizar o delito. Improcedência. Inexistência do documento original. Tese de não indicação das provas do dolo do recorrente. Óbice da Súmula 07 desta corte. Pleito de desclassificação para o delito de fraude processual. Reapreciação de prova vedada pelo enunciado da Súmula 07 desta superior corte de justiça. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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