Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dia de corpus christi. Necessidade de comprovação se for feriado ou se houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício.... (Continua)

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952 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de documento falso perante junta comercial, com a finalidade de alterar contrato social de empresa. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa. ... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida.

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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documento escrito. Cópia de cédula de crédito bancário. Suficiência. Divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... (Continua)

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955 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 621

e 625, §1º, DO CPP - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Sem a indispensável certidão do trânsito em julgado da condenação proferida em desfavor do peticionário, não é possível conhecer da Revisão Criminal, uma vez que ausente requisito essencial ao pedido revisional, nos termos do art. 625, §1º, do CPP.... (Continua)

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Constituição novo advogado. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade de recurso da origem. Protocolo postal. Chancela eletrônica no dia posterior à entrega do documento no tribunal.

1 - Controvérsia relacionada à intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte adversa na origem (protocolo dos originais enviados pelos Correios). ... (Continua)

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958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Procedência da pretensão punitiva estatal pela consecução do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, contra a qual se insurge a defensoria pública. ... (Continua)

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959 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

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960 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que a assertiva supra possui lastro ao se analisar os termos da certidão de dívida ativa, bem como a documentação, em anexo, oriunda da Secretaria da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, indicando a ocorrência do parcelamento administrativo do débito por parte do contribuinte, nos quais se constatam, portanto, que não se passaram 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, ponderando, essencialmente, a existência da causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, sustenta ter apresentado os documentos que comprovam parcelamento firmado pela parte ora agravada quando a matéria foi oportunamente postulada, não havendo, portanto, inovação recursal, motivo pelo qual, a decisão monocrática deve ser reformada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.23/24, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal.In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1997 a 1999.Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (23/12/2003), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data.Desta feita, considerando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 23/12/2003, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CPC/1973, CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 23/12/2008.Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Em seu apelo, o recorrente sustenta que não ocorrera a prescrição no caso em tela, pois houve parcelamento do débito em27/04/2006, confome atestam os documentos de fls.10/11.Todavia, ressalto que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, configurando-se inovação recursal, prática vedada pelo Código de Processo Civil.Nos termos do art.397 do CPC/1973, é lícito as partes em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados. Segundo o art.517 do CPC/1973, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Entretanto, os documentos de fls.10/11 não são novos, pois estavam disponíveis a Fazenda Municipal quando da propositura da ação. Sendo assim, não os conheço neste grau recursal. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput. Ratificação da decisão pelo Colegiado. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO. RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A SENTENÇA. Caso em que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, ensejando verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Embora a prescrição seja matéria que pode ser conhecida de ofício, a alegação do apelante não comportava conhecimento porque fundamentada com base em documentos acostados após a sentença. Os documentos apresentados após a sentença, relativos a parcelamentos efetuados até 11/08/2000, estavam acessíveis à parte no momento da resposta à exceção de pré-executividade, apresentada em 10/02/2012. Exegese do CPC/1973, art. 397. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e a efetiva citação, resta configurada a prescrição na espécie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo 70056629140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2013) Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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961 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Documento novo. CPC/1973. Art.397. Inovação recursal. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Olinda contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que analisando cuidadosamente o caso em comento, verifica-se que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, não ocorreu o transcurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário, por via de lançamento, e a propositura da ação de execução fiscal. Argumenta que a assertiva supra possui lastro ao se analisar os termos da certidão de dívida ativa, bem como a documentação, em anexo, oriunda da Secretaria da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, indicando a ocorrência do parcelamento administrativo do débito por parte do contribuinte, nos quais se constatam, portanto, que não se passaram 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, ponderando, essencialmente, a existência da causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, sustenta ter apresentado os documentos que comprovam parcelamento firmado pela parte ora agravada quando a matéria foi oportunamente postulada, não havendo, portanto, inovação recursal, motivo pelo qual, a decisão monocrática deve ser reformada. Analisando-se detidamente os autos, verifico que decisão hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em decisão terminativa de fls.23/24, o Des. Erik de Sousa Dantas Simões manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal.In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.03), a saber, IPTU e taxas imobiliárias, relativos ao exercício fiscal de 1997 a 1999.Em se tratando de Imposto Predial Territorial Urbano, a constituição definitiva do crédito tributário se dá mediante a notificação do lançamento, que ocorre com a entrega do documento de arrecadação municipal no endereço do sujeito passivo. Em outros termos, a notificação é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo, na esteira do entendimento do STJ, que resultou na edição da Súmula 397 daquele Tribunal Superior. No caso sub judice, ausente informação acerca do evento acima mencionado, adoto como termo inicial do prazo prescricional a data da CDA (01/12/2000), porquanto a notificação do lançamento é necessariamente anterior a esta data.Desta feita, considerando que o termo inicial do quinquídio legal é a data de 01/12/2000, e não tendo ocorrido nenhuma das causas interruptivas elencadas no § único do CPC/1973, CTN, art. 174, o direito de a Fazenda Pública obter, mediante a competente execução fiscal, a satisfação do crédito tributário findou-se em 01/12/2005.Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Em seu apelo, o recorrente sustenta que não ocorrera a prescrição no caso em tela, pois houve parcelamento do débito em 21/08/2002, confome atestam os documentos de fls.10/11.Todavia, ressalto que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, configurando-se inovação recursal, prática vedada pelo Código de Processo Civil.Nos termos do art.397 do CPC/1973, é lícito as partes em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados. Segundo o art.517 do CPC/1973, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Entretanto, os documentos de fls.10/11 não são novos, pois estavam disponíveis a Fazenda Municipal quando da propositura da ação. Sendo assim, não os conheço neste grau recursal.Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput. Ratificação da decisão pelo Colegiado. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.INOVAÇÃO. RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A SENTENÇA. Caso em que a interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento constitui argumento novo, ensejando verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Embora a prescrição seja matéria que pode ser conhecida de ofício, a alegação do apelante não comportava conhecimento porque fundamentada com base em documentos acostados após a sentença. Os documentos apresentados após a sentença, relativos a parcelamentos efetuados até 11/08/2000, estavam acessíveis à parte no momento da resposta à exceção de pré-executividade, apresentada em 10/02/2012. Exegese do CPC/1973, art. 397. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição dos créditos tributários e a efetiva citação, resta configurada a prescrição na espécie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo 70056629140, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/10/2013) Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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962 - TJSC. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Sentença de extinção do processo (art. 267, I c/c o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, todos). Apelo da instituição financeira. Magistrado singular que determinou a juntada da via original da cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Descumprimento. Caso dos autos que, na realidade, demostra se tratar de contrato de financiamento, que, contudo, contém expressamente cláusula de cessão de crédito sem anuência do devedor. Circunstância que, por si só, empresta o efeito de título de crédito, diante da possibilidade de circulação. Indispensabilidade do contrato original, ainda que encaminhada cópia digitalizada pelo peticionamento eletrônico, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º. Conferida oportunidade para juntada. Não atendimento. Manutenção da sentença singular que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, mostra-se cabível a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento. ... (Continua)

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963 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 304, sendo imposta a pena total de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelo representante da empresa e por funcionária do departamento pessoal. Réu confessou a prática do crime, afirmando que sabia estar apresentando documento falso para se manter no emprego, mas que o fez porque sustentava a sogra, que passava por questões de saúde. A mera alegação de que praticou o crime para garantir o sustento da família não é suficiente à configuração da excludente de ilicitude, pois não estão presentes os elementos descritos no CP, art. 24. Não configuração do estado de necessidade. Pena fixada no mínimo legal. Pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição retroativa. Tratando-se de recurso interposto exclusivamente pela defesa, a contagem do prazo prescricional se dá com base na pena aplicada na sentença, na forma do §1º do CP, art. 110. Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos. Prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Denúncia recebida em 21.11.2018 e sentença proferida em 31.01.2023, não constando qualquer causa suspensiva do prazo prescricional. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, constata-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso desprovido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

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964 - TJPE. Criminal. Revisão criminal não comporta procedimento instrutório. Prova nova realizada extrajudicialmente entre particulares, após a sentença, sem obediência a regular contraditório, é documento imprestável a fundamentar pedido revisional. Deixou-se de conhecer o pedido, por unanimidade.

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965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADOS COMERCIALIZANDO ATESTADOS MÉDICOS NA PRAÇA DA SÉ - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS - DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS

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966 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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967 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Documento novo. Reexame de provas. Matéria a ser apreciada em revisão criminal.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Art. 304 c/c CP, art. 297, caput. Condenação. Recurso Desprovido. I - Preliminar de Nulidade da Busca Pessoal: A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, afastando a alegação de nulidade processual. II - Materialidade e Autoria Comprovadas: A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida. III - Potencial Lesivo do Documento Falso: O documento falso apresentava potencial lesivo suficiente para iludir a boa-fé de terceiros, conforme laudo pericial. IV - Confissão do Recorrente: O recorrente confessou a prática do crime, admitindo ter adquirido o documento falso para evitar a prisão e atender exigências de emprego. V - Depoimentos dos Policiais: Os depoimentos dos policiais foram coesos e harmônicos, não havendo elementos para desqualificá-los. VI - Dosimetria da Pena: A pena foi fixada no mínimo legal, com correta compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. VII - Regime Inicial Fechado: Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e personalidade voltada à prática delitiva. VIII - Manutenção da Prisão Preventiva: Inviável a revogação da prisão preventiva, pois não houve alteração do contexto fático. IX - Decisão: Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida.

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969 - STJ. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (art. 304 C.C. O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.

A consumação delitiva se dá com a apresentação do documento falsificado a terceira pessoa, não exigindo o tipo penal o dolo específico de obter vantagem com a conduta criminosa. Erro grosseiro não verificado. ... (Continua)

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971 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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972 - TJSP. Receptação e uso de documento ideologicamente falso - Acusado surpreendido na posse de veículo produto de furto e que apresentou DUT produto de roubo - Ciência inequívoca da origem ilícita - Dolo comprovado - Condenação mantida - Recurso improvido.  

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973 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Antecedentes. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal. Foram invocados os antecedentes criminais do paciente. Ressaltou-se, também, a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

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974 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir. Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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976 - TJSP. Crime de receptação dolosa e uso de documento público falso - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe CRLV falso - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Fixada com equilíbrio e fundamento nos mínimos legais - Regime aberto e pena restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.

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977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Uso de documento falso. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, do delito do CP, art. 304. Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado, pela existência de falsificação grosseira ou de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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978 - STJ. Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial, por fac-simile e por e-mail, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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979 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É FEITA PELA EDP, MAS PELA ELEKTRO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE CONTROVERTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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980 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, de uso de documento falso, e de receptação simples. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Pedido indeferido

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981 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Materialidade do delito positivada nos autos pela prova pericial produzida, apta a comprovar a capacidade dos documentos espúrios apreendidos para iludir terceiros, como se idôneos fossem. Autoria sobejamente demonstrada pela prova oral colhida no decorrer da instrução criminal. Apelante que foi parado em uma blitz e instado a apresentar aos policiais os documentos da motocicleta Honda XRE 300, ano 2017, placa KZG9816, por ele pilotada em via pública. Policiais que desconfiaram do nervosismo do apelante e da textura dos documentos apresentados, motivo pelo qual efetuaram consulta ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos, constatando que a motocicleta conduzida pelo réu estava gravada com um «alerta, indicativo de sua relevância para uma investigação relativa a desaparecimento de pessoa. Apelante que, em sede policial, alegou ter comprado a motocicleta por R$9.000,00 (nove mil reais), recebendo, no ato, a sua documentação, cuja falsidade desconhecia, sustentando ainda que, na ocasião, teria consultado a situação do veículo, não constando comunicação de roubo. Apelante que não compareceu em Juízo para apresentar a sua versão, razão pela qual foi declarado revel. Defesa que não logrou comprovar a aquisição regular da motocicleta e, consequentemente, a boa-fé do apelante. Autos que, ao revés, reúnem prova de que o desparecimento do antigo condutor da motocicleta ocorreu em 2017, o que gerou a comunicação em 30/05/2017, sendo de se concluir que o «alerta inserido no Sistema de Roubos e Furtos já existia quando da suposta aquisição do veículo por parte do apelante, segundo ele ocorrida em 10/01/2020, o que faz cair por terra a sua versão autodefensiva apresentada em sede policial. Circunstância que reforça a convicção de que o apelante tinha plena ciência da origem espúria do veículo e, consequentemente, da falsidade dos documentos por ele apresentados aos policiais. Uso do documento público falsificado perfeitamente demonstrado. Tese de atipicidade da conduta por ausência de voluntariedade igualmente descabida. Apelante que apresentou, voluntariamente, o CRLV e o Bilhete de Seguro DPVAT falsos. Solicitação feita por policial militar no exercício do seu poder de polícia. Documentos públicos de uso obrigatório por parte dos condutores de veículos automotores. Simples porte que já configura o delito tipificado no CP, art. 304. Condenação escorreita. ... (Continua)

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982 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico - Falsificação de documento público - Posse irregular de arma de fogo - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Paciente foragido do distrito da culpa - Ordem denegada.

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983 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus estelionato, falsificação, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Modus operandi. Suborno durante o flagrante. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suposto equívoco na consideração do dies a quo do prazo recursal. Ausência de documento oficial que comprove a data da efetiva intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental não provido.

«1 - O documento que instrui a presente insurgência - «print da tela do navegador do Tribunal estadual no qual constam expedientes da Revisão Criminal 5001912-33.2017/8/16.0000 - não pode ser considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial, sobretudo porque não indica a decisão ou acórdão a que se refere a intimação que nele consta. ... (Continua)

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985 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido remição por estudo. Recurso da defesa. Documento apresentado que não se mostra suficiente para assentar o pleito. Recurso desprovido, com observação

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986 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. Não conhecimento da preliminar suscitada pelo Estado/Réu, de inépcia da inicial, por não cabimento da rescisória, ante a indevida utilização da via como substitutivo recursal, uma vez que se confunde com o mérito da própria ação. ... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de ingresso na residência do acusado. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

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988 - TJSP. Uso de documento falso - Prisão em flagrante - Cédula de identidade - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Palavra da testemunha civil e do policial incriminando o réu - Prova segura - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º e, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Recurso provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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992 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in mellius. Apelo exclusivo do Ministério Público. Reforma para melhor. Possibilidade. Uso de documento público falsificado em unidade prisional com o intuito de visita a detento. Imposição do decreto absolutório. Reconhecimento. Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado. Falsificação facilmente perceptível. Impossibilidade de iludir os policiais e agentes públicos, normais destinatários da apresentação de documentos. Absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Prejudicado o apelo Ministerial.

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993 - TJSP. Prova. Documento. Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial de execução já extinta. Inconformismo. Acolhimento. Se o credor precisa executar o acordo por meio de outra ação, unicamente por descabida imposição do juiz da causa que assim entendeu ao homologar o ajuste, é evidente que precisará instruir a nova petição inicial com os documentos que se encontram nos autos da ação finda, não havendo óbice ao deferimento do pedido, desde que substituídos os originais pelas respectivas cópias reprográficas. Recurso provido.

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994 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Writ impetrado contra indeferimento de decisão liminar em habeas corpus. Súmula 691/STJ. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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995 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.

Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 02. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela apreensão do documento em posse do acusado e sua confissão extrajudicial, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)

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997 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Uso de documento falso. Inadequação do corpus habeas como substitutivo de recurso. Absolvição. Corpus revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

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999 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do atual compromissário comprador do imóvel no polo passivo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que os documentos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, se a transmissão da posse do imóvel da adquirente original (Sra. Leonilda) para o novo possuidor (Sr. Santo Araujo) ocorreu antes da ocorrência dos fatos geradores ou apenas depois da propositura da presente execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo que é autorizada quando o negócio é firmado já no curso do feito executivo. Hipótese que configuraria sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Possível inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso. Legitimidade passiva da devedora original que subsistiria neste caso, ainda que transmitida a posse do bem. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-possuidora), com inclusão do atual possuidor do bem no polo passivo, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria, após efetivado o contraditório e efetivamente demonstrada a data da transmissão da posse. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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1000 - TJMG. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Título apto a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Precedentes do STJ. Desnecessidade de juntada da via original ou cópia autenticada. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Ausência de abusividade. Orientação do STJ e STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 424.

«- O contrato exequendo reúne os requisitos de título executivo extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 784, III, uma vez que o documento foi assinado pela devedora, indicando o valor exato da dívida e o prazo de pagamento determinado, assim como os juros e encargos financeiros incidentes. ... (Continua)

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