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901 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande que absolveu o réu da imputação pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 304 c/c art. 297, caput, e art. 307, todos do CP, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP. A absolvição teve por fundamento a ilicitude das provas obtidas por abordagem policial desacompanhada de fundada suspeita, seguida de ingresso em domicílio sem mandado judicial ou situação que autorizasse a medida. ... ()
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902 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -CABIMENTO -- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de uso de documento falso quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 304 C.C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO -
Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Possibilidade - Pena reduzida com base na aplicação da minorante - Aplicado o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para o tráfico de drogas com modulação em ? - Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.... ()
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904 - TJSP. Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira Ementa: Indeferimento da Justiça Gratuita pela não juntada de documento comprobatório de seus rendimentos a fim de que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Embargos de declaração arguindo especificamente não ter sido oportunizada a apresentação de documentos, mas sem apresentar os mesmos. Embargos de declaração rejeitados e novamente não juntados os documentos para que o juízo de primeira instância avaliasse a pretensão. Expirado o prazo para a interposição do agravo de instrumento, o autor interpôs o agravo de instrumento considerando o início do prazo a decisão consequencial que determinou o recolhimento das custas e não a decisão que efetivamente indeferiu o benefício. Intempestividade configurada. Agravo de instrumento não conhecido.
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905 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade.
1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Negativas isoladas do réu. 2. Policiais militares que abordaram o acusado durante patrulhamento de rotina. Réu que apresentou aos agentes uma CNH falsa. Posterior encontro de documentos contendo o seu verdadeiro nome dentro do automóvel. Acusado que admitiu a aquisição da CNH falsa, aduzindo, contudo, que não a apresentou aos policiais militares. Versão inverossímil e que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. Encontro da CNH verdadeira do réu que não afasta a tipicidade da conduta imputada. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes ou mesmo causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Araújo de Souza contra a r. sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e art. 304 combinado com o art. 297, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A defesa alega a ilicitude probatória, em razão da ilegalidade da busca pessoal. Requer, ademais, a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória ou pela atipicidade das condutas. ... ()
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907 - TRF4. Penal. Falsidade ideológica. Potencialidade lesiva inexistente. Inexistindo potencialidade lesiva no documento tido por ideologicamente falso, não há falar em condenação pelo crime do CPP, art. 299.
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908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de documento público. Rejeição da denúncia. Preenchimento dos óbices de admissibilidade. Desnecessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1 - É inaplicável a Súmula 283/STF, para fins de inadmitir o recurso especial, quando a parte apresenta alegações suficientes para impugnar os fundamentos do aresto recorrido. Se o réu assinalou que a própria denúncia não trazia elemento justificador da instauração do processo, não procede a argumentação de que não rebateu a motivação do acórdão, relacionada à necessidade de produzir e examinar provas para acolher a tese defensiva. ... ()
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910 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.
«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
«1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação. (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016) ... ()
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912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.
«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. ... ()
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914 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CODIGO PENAL, art. 304.
I. CASO EM EXAME:Acusada que tentou visitar detento por meio de carteirinha de visitante falsificada. ... ()
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915 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição enviada por fax. Ausência de juntada do original. Recurso não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento ideologicamente falso. Confissão espontânea. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1. A Corte estadual, com base no conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal, concluiu que «em nenhum momento o réu confessou o uso de documento falso, limitando-se a «admitir que apresentou documento junto ao estabelecimento federal de educação, razão pela qual, ratificando o entendimento do Magistrado de origem, não reconheceu a atenuante prevista na alínea d do inciso III do CP, art. 65. ... ()
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917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de restituição de veículo e quantia em dinheiro apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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918 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Argumentando instituição financeira demandada que débito discutido originou-se em contrato de adesão de cartão de crédito disponível no portal do banco, apresentando nos autos faturas em aberto, inexistindo o documento assinado pretendido pelo demandante, forçoso decreto de improcedência do feito, não comprovada pelo autor da ação a argumentação em sentido contrário. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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919 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela autora no bojo da apelação -Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo".
Apelação - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - A autora mesmo advertida de que se tratava de boleto falso, pelo escritório do intermediador «Melhor Crédito, efetuou o pagamento dele ao terceiro «estelionatário, transferindo o numerário à Amanda S Saito Pereira 44541711818, Banco Original, consoante documento carreado à fl. 49. - Inexiste nos autos comprovação de ilicitude ou evidência na atuação dos requeridos quanto às suas participações no intento. Ademais, não são os responsáveis por custodiar a conta corrente do terceiro fraudador. Não configurada falha na prestação de serviço das rés - Culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC) - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180 e no art. 304 c/c art. 297, todos do CP, à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, com o valor do DM fixado em 1/3 do maior salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou se houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício.... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dias que antecedem a sexta-Feira santa. Necessidade de comprovação se forem feriados ou houver suspensão do expediente forense. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, não sendo admitida a comprovação posterior. Entendimento da Corte Especial deste Sodalício.... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Desistência de promoção. Comportamento contraditório. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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924 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Falsificação de documento. Extinção da pena pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Não conhecimento do writ. CPM, art. 311.
«1. A questão tratada neste writ diz respeito à eventual nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que, afastando preliminar de intempestividade, julgou procedentes os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público, para revogar decisão que tinha reconhecido a prescrição em relação ao crime de falsidade documental (CPM, art. 311) imputado ao paciente. ... ()
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925 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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926 - TJRS. APELAÇÃO MINISTERIAL. CP, art. 304. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA.
1. Não há dúvidas de que o réu fez uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, a fim de ocultar sua condição de foragido. Palavra do policial que se mostrou firme ao longo da instrução, a sustentar que, após solicitação, o réu apresentou o documento falso aos agentes públicos, com a intenção de ocultar a situação de foragido do sistema prisional. O crime de uso de documento falso se configura independentemente de sua apresentação ter sido espontânea ou provocada. Precedentes. ... ()
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927 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Deve ser mantida pois não há dados que enfraqueçam os elementos justificantes da prisão processual, sendo evidente o risco à ordem pública quando o paciente volta a delinquir, demonstrando a ineficácia de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
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928 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.É idôneo o aumento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, não se caracterizando como condenação muito antiga processo com pena extinta em 2013. ... ()
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929 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). ... ()
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930 - STJ. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Réu primário. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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931 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de elementos para comprovar a reincidência. Revisão probatória. Inviabilidade. Incidência da atenuante da confissão informal. Tese não analisada na origem. Supressão de instância. Fixação do regime semiaberto. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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932 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304). CNH. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO ¿IN DUBIO PRO REO¿, PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES, OU MAJORAÇÃO MÁXIMA DE 1/8 OU 1/6. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTO UTILIZADO PELO APELANTE APREENDIDO E PERICIADO, SENDO CONSTADA A SUA CAPACIDADE PARA ILUDIR TERCEIROS, COMO SE IDÔNEO FOSSE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA - SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sob fundamento de que o contrato de financiamento com alienação fiduciária e a comprovação da mora autorizavam a medida. O agravante sustenta a necessidade de juntada da Cédula de Crédito Bancário (CCB) original, a nulidade da capitalização de juros e a abusividade da medida deferida. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 25/10/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 9/11/2017, intempestivamente, portanto. ... ()
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936 - TJRJ. Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.
«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... ()
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937 - TRF4. Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.
«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... ()
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938 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas no curso da instrução criminal. Entrega voluntária de documento falso em meio a abordagem policial caracteriza o crime do CP, art. 304. Inocorrência de ofensa ao princípio do «nemo tenetur se detegere. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Documento adquirido diretamente de particular sem submissão a testes oficiais perante o órgão estatal de trânsito. Dolo patente na conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Impossibilidade de atenuação da pena a patamar aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.
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939 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
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940 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Documento hábil e eficaz a enganar. Exigência pela autoridade. Súmula 522/STJ. Materialidade e autoria comprovadas.
Pena. Básica mantida no piso, apesar dos maus antecedentes. Impossibilidade da reformatio in pejus. Segunda etapa. Necessária a exclusão da reincidência, ante a ausência de trânsito em julgado. Confissão reconhecida na origem. Pena inalterada. Súmula 231/STJ. Regime semiaberto mantido, ante os maus antecedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência, sem reflexo na pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato na forma tentada e uso de documento falso. Arts. 171, «caput, c/c 14, II, e arts. 304 c/c 297, na forma do art. 70, todos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Confissão do réu em consonância com demais provas. Absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ, in casu. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Réus condenados da seguinte forma: I) WILLIAM: pela prática dos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; e art. 158, §1º, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. II) GLEISON: pelos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; art. 158, §1º; e art. 304, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. III) THIAGO: pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, à razão unitária mínima. DOS RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Rejeitada. Não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados a partir da prisão em flagrante, ao argumento de que os agentes policiais teriam agido com violência ao pender os acusados. Eventuais irregularidades na prisão em flagrante encontram-se superadas, com a conversão em preventiva, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Ademais, não restou devidamente comprovado o abuso ou excesso policial apontado pela Defesa técnica, valendo destacar que tais atos podem gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, através do devido processo legal, porém, não afasta a responsabilidade penal dos acusados. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade e autoria dos crimes evidenciadas no consistente conjunto de provas. Após regular instrução, restou provado que os acusados (WILIIAM e GLEISON), exceto THIAGO, praticaram, em comunhão de ações e desígnios, os crimes de roubo majorado, na medida em que subtraíram dois aparelhos celulares, de propriedade das vítimas Ezequiel e José, funcionários do estabelecimento comercial «Cerâmica Vulcão". Provou-se, também, que todos os réus praticaram o crime de extorsão, ao constranger a vítima Diego, proprietário do comércio acima mencionado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como condição para o funcionamento da citada empresa. Em relação ao apelante GLEISON também provou-se a prática do crime de uso de documento falso, na medida em que, durante a abordagem policial, ele identificou-se como funcionário do DEGASE-RJ, apresentando uma identidade funcional falsa, um revólver e um documento de registro do SINARM, referente ao revólver. Apurou-se, também, que os réus, exceto THIAGO, irmanados em ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em espécie e 01 (um) aparelho de telefone celular de propriedade da vítima Henrique, de igual modo, subtraíram R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais) em espécie de propriedade da vítima Danilo. A atuação dos três réus no CRIME DE EXTORSÃO está evidenciada nos depoimentos das testemunhas e vítimas, bem como na confissão do corréu WILLIAM, pois conforme destacado pelo sentenciante, a vantagem ilícita (quantia de 30 mil reais) foi exigida presencialmente e por ligação telefônica, sendo irrelevante identificar qual dos acusados fez a exigência verbalmente, pois todos, simulando serem policiais, constrangeram o proprietário do estabelecimento. Os acusados se conheciam e foram presos em flagrante, no local estabelecido para a entrega da quantia exigida, após os policiais serem, previamente, acionados pelo proprietário do estabelecimento comercial em questão, com a descrição dos veículos por eles utilizados. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS praticados pelos réus WILLIAM e GLEISON, demonstrados através dos depoimentos das vítimas, prestados em Juízo. As majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo estão devidamente comprovadas, nos depoimentos das vítimas, bem como na apreensão e perícia da arma de fogo apreendida no carro utilizado pelos réus. Configurado o DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO dirigido ao acusado GLEISON, consoante depoimento do policial Igor no sentido de que, no momento de sua prisão em flagrante, o réu GLEISON se identificou como funcionário do DEGASE e apresentou uma carteira funcional e, posteriormente, em contato com o DEGASE, foi negado que o acusado pertencesse ao quadro de funcionários daquele órgão. Descabido o pleito de incidência do princípio da consunção, com absorção do delito de uso de documento falso pelas demais infrações penais, por se tratar de condutas distintas e praticadas com desígnios autônomos, o que perfeitamente se constata pela mecânica dos fatos relatados de forma coerente pelas vítimas e pelos policiais. DO RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação de todos os acusados pelo crime de associação criminosa (art. 288, CP). Não acolhimento. Inexistem nos autos provas seguras de que os apelados estavam associados de forma permanente e estável, com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados, ou seja, outros crimes além daqueles apurados nestes autos. Inviável o pleito de condenação do apelado THIAGO também pelos crimes de roubo majorados. Dos depoimentos das vítimas do roubo, não é possível inferir que o recorrido esteve presente no Areal na parte da manhã, quando os outros agentes criminosos subtraíram os pertences dos funcionários e motoristas que se encontravam no local. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. DA DOSIMETRIA. Resposta penal irretocável. A exasperação da pena inicial do crime de extorsão restou devidamente justificada na culpabilidade dos réus, diante da evidente reprovabilidade do comportamento dos mesmos, que se apresentaram às vítimas como policiais, usando uniforme da polícia, conforme relato das vítimas e das testemunhas. No tocante aos demais delitos, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Mantido o regime prisional FECHADO, em observância ao art. 33, §2º, «a, do CP e às circunstâncias do caso concreto. Esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Réus condenados da seguinte forma: I) WILLIAM: pela prática dos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; e art. 158, §1º, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 77 (setenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. II) GLEISON: pelos crimes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, (quatro vezes), n/f do art. 70; art. 158, §1º; e art. 304, todos do CP, em concurso material, resultando a soma das penas em 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima. III) THIAGO: pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, à razão unitária mínima. DOS RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Rejeitada. Não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados a partir da prisão em flagrante, ao argumento de que os agentes policiais teriam agido com violência ao pender os acusados. Eventuais irregularidades na prisão em flagrante encontram-se superadas, com a conversão em preventiva, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Ademais, não restou devidamente comprovado o abuso ou excesso policial apontado pela Defesa técnica, valendo destacar que tais atos podem gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, através do devido processo legal, porém, não afasta a responsabilidade penal dos acusados. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade e autoria dos crimes evidenciadas no consistente conjunto de provas. Após regular instrução, restou provado que os acusados (WILIIAM e GLEISON), exceto THIAGO, praticaram, em comunhão de ações e desígnios, os crimes de roubo majorado, na medida em que subtraíram dois aparelhos celulares, de propriedade das vítimas Ezequiel e José, funcionários do estabelecimento comercial «Cerâmica Vulcão". Provou-se, também, que todos os réus praticaram o crime de extorsão, ao constranger a vítima Diego, proprietário do comércio acima mencionado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como condição para o funcionamento da citada empresa. Em relação ao apelante GLEISON também provou-se a prática do crime de uso de documento falso, na medida em que, durante a abordagem policial, ele identificou-se como funcionário do DEGASE-RJ, apresentando uma identidade funcional falsa, um revólver e um documento de registro do SINARM, referente ao revólver. Apurou-se, também, que os réus, exceto THIAGO, irmanados em ações e desígnios entre si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em espécie e 01 (um) aparelho de telefone celular de propriedade da vítima Henrique, de igual modo, subtraíram R$ 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais) em espécie de propriedade da vítima Danilo. A atuação dos três réus no CRIME DE EXTORSÃO está evidenciada nos depoimentos das testemunhas e vítimas, bem como na confissão do corréu WILLIAM, pois conforme destacado pelo sentenciante, a vantagem ilícita (quantia de 30 mil reais) foi exigida presencialmente e por ligação telefônica, sendo irrelevante identificar qual dos acusados fez a exigência verbalmente, pois todos, simulando serem policiais, constrangeram o proprietário do estabelecimento. Os acusados se conheciam e foram presos em flagrante, no local estabelecido para a entrega da quantia exigida, após os policiais serem, previamente, acionados pelo proprietário do estabelecimento comercial em questão, com a descrição dos veículos por eles utilizados. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS praticados pelos réus WILLIAM e GLEISON, demonstrados através dos depoimentos das vítimas, prestados em Juízo. As majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo estão devidamente comprovadas, nos depoimentos das vítimas, bem como na apreensão e perícia da arma de fogo apreendida no carro utilizado pelos réus. Configurado o DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO dirigido ao acusado GLEISON, consoante depoimento do policial Igor no sentido de que, no momento de sua prisão em flagrante, o réu GLEISON se identificou como funcionário do DEGASE e apresentou uma carteira funcional e, posteriormente, em contato com o DEGASE, foi negado que o acusado pertencesse ao quadro de funcionários daquele órgão. Descabido o pleito de incidência do princípio da consunção, com absorção do delito de uso de documento falso pelas demais infrações penais, por se tratar de condutas distintas e praticadas com desígnios autônomos, o que perfeitamente se constata pela mecânica dos fatos relatados de forma coerente pelas vítimas e pelos policiais. DO RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação de todos os acusados pelo crime de associação criminosa (art. 288, CP). Não acolhimento. Inexistem nos autos provas seguras de que os apelados estavam associados de forma permanente e estável, com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados, ou seja, outros crimes além daqueles apurados nestes autos. Inviável o pleito de condenação do apelado THIAGO também pelos crimes de roubo majorados. Dos depoimentos das vítimas do roubo, não é possível inferir que o recorrido esteve presente no Areal na parte da manhã, quando os outros agentes criminosos subtraíram os pertences dos funcionários e motoristas que se encontravam no local. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. DA DOSIMETRIA. Resposta penal irretocável. A exasperação da pena inicial do crime de extorsão restou devidamente justificada na culpabilidade dos réus, diante da evidente reprovabilidade do comportamento dos mesmos, que se apresentaram às vítimas como policiais, usando uniforme da polícia, conforme relato das vítimas e das testemunhas. No tocante aos demais delitos, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Mantido o regime prisional FECHADO, em observância ao art. 33, §2º, «a, do CP e às circunstâncias do caso concreto. Esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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944 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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945 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegada ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Pretendida rejeição da denúncia. Impossibilidade. Comprovação do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no CPP, art. 41, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. ... ()
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946 - TJSP. Apelação. Estelionato. Venda de uma chácara, mediante meio fraudulento, consistente na alegação de ter a propriedade do terreno e apresentação de documento falsificado nesse sentido. Condenação. Pleito defensivo almejando a absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento da vítima. Comprovação do intento fraudulento do agente. Cálculo de pena e regime semiaberto mantidos. Apelo defensivo improvido
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME AMBIENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOCUMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.
In casu, emerge firme dos autos a responsabilidade do acusado na receptação da carga furtada de petróleo bruto, tendo como finalidade o beneficiamento e posterior comercialização do produto. Termo de colaboração premiada de um dos comparsas corroborado pelos demais elementos probatórios, demonstrando de maneira inequívoca o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. 2. É desnecessária a realização de exame pericial no documento falsificado - uma nota fiscal adulterada -, levando-se em consideração que a falsificação foi constatada pelos policiais rodoviários em consulta ao sistema informatizado SINTEGRA. 3. Pena que se majora para 04 anos e 06 meses de reclusão. 4. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal incriminador, inexistindo previsão legal para seu afastamento. Precedentes. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. 6. Com o redimensionamento da pena acima de 04 anos, fica afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante o CP, art. 44, julgando prejudicado o recurso da defesa neste ponto. Desprovimento do recurso defensivo. Provimento do recurso ministerial.... ()
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948 - TJRJ. Interrogatório. Momento. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de documento público. Prova. Perícia. Indícios. Condenação. Lei 11.719/2008. CPP, art. 400.
«A Lei 11.719/2008 instituiu a audiência concentrada, devendo se realizar a colheita da prova e os debates das partes em um único ato. Ademais, como corolário da ampla defesa estabeleceu que realizará o interrogatório ao final da instrução, com o quadro probatório já estabelecido, possibilitando o exercício melhor da autodefesa. Todavia, no caso concreto, a instrução criminal se completou na vigência da regra anterior, ou seja, quando do advento do mencionado diploma legal, a acusada já havia sido interrogada e a prova oral totalmente colhida, não tendo pugnado a defesa técnica por novo interrogatório, optando por sustentar nulidade e eventual cerceamento inexistente.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de violação a dispositivo de lei a ensejar a procedência da revisão criminal, pois a pena-base teria sido corretamente fixada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de recálculo da dosimetria da reprimenda, não encontra espaço na vila eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA SEGURA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMERevisão criminal proposta em face de acórdão que manteve a condenação do peticionário à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 297, caput. ... ()
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