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651 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Dolo configurado. Exercício da autodefesa perante autoridade policial que não afasta a tipicidade das condutas. Inteligência da Súmula 522 do C. STJ - Continuidade delitiva - Condenação mantida. ... ()
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652 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/99. Falta de transmissão da guia de recolhimento do preparo. Documento não contido no rol apresentado. Decisão mantida.
«1. «A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes (AgRg no AREsp 239.528/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 17/2/2014). ... ()
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654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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656 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... ()
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657 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... ()
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658 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.
«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM
JUÍZO, INDO ATÉ O CONDOMÍNIO DO APELANTE, INGRESSANDO COM A AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO E SE DIRIGINDO ATÉ O APARTAMENTO DELE QUE, AO RECEBÊ-LOS, SE IDENTIFICOU COMO LUCAS, MOSTRANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO EM NOME DESTE E AO SE APRESENTAREM COMO POLICIAIS CIVIS E INFORMA-LO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DENÚNCIA DE QUE ELE ESTARIA UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO, ADMITIU O CRIME E ALÉM DA CNH FALSA DE LUCAS, QUE HAVIA SIDO APRESENTADA, LHES ENTREGOU OUTRA CNH, EM NOME DE FLAVIO, SENDO ESTE O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE TERIA DADO ORIGEM AO ALERTA DO SERASA NO SISTEMA; CONFIRMANDO O APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROU OS DOCUMENTOS FALSOS E ESTAVA NA POSSE DESTES, VISANDO ACOBERTAR SEUS ANTECEDENTES, POIS HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE, EXPEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PORÉM NEGANDO SEU USO EM QUALQUER LUGAR OU QUE O TIVESSE APRESENTADO À POLÍCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DO CADASTRO DO APELANTE NA LOJA QUE SUPOSTAMENTE TERIA FEITO O USO DE DOCUMENTO FALSO E DO GRAVAME QUE EXISTIA NO SERASA, SOBRE POSSÍVEL CRIME DE FALSA IDENTIDADE, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, A PERMITIR A IDA DOS POLICIAIS CIVIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A AMPARA-LOS; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEQUER HAVENDO PROVA SÓLIDA QUANTO AO EFETIVO USO, ESPONTÂNEO, DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA, POIS NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente, em juízo munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo. Inconformismo. Gratuidade judiciária deferida para o processamento do Recurso. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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661 - TJSP. Apelação. Indenização. Dano Moral. Reforma em parte da sentença. Descabido o cancelamento do plano em virtude de inadimplemento sem aviso prévio - Inteligência da Súmula 94 do TJ/SP. Boleto enviado por correio à beneficiária e que era falso. Documento quase idêntico ao original - autora com longeva idade e que não possuía meios de perceber a fraude. Ausência de envio do boleto verdadeiro referente ao mês em questão. Responsabilidade da operadora pelo vazamento dos dados que possibilitou a confecção do boleto fraudulento. Cancelamento indevido. Cabimento de danos morais. Negativa indevida que extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido
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662 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -
Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Erro de tipo não configurado. Prévio conhecimento da inautenticidade e dolo suficientemente evidenciados - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA.
Não tendo transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, rejeita-se a tese de prescrição. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a vontade deliberada de usar o documento falso resta configurado o crime previsto no CP, art. 304. Nos crimes contra a fé pública, não se reconhece a inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente e a irrelevante periculosidade da ação a dar ensejo ao reconhecimento do princípio da insignificância. Conforme prevê o CP, art. 67, devem se compensar a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração na dosimetria das penas.... ()
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665 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, também porque não apresentada a versão original do documento, a ensejar dúvida de que a assinatura constante da cópia realmente foi lançada na via original. Consequente anulação da sentença e afastamento da multa por litigância de má-fé. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Deram provimento à apelação para anular a sentença, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - SUSCITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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667 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.
«1. A análise da alegação de que não estaria configurado o crime de receptação, pela ausência de dolo, pois o agravante teria adquirido o veículo de boa-fé, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso da defesa. Uso de documento falso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante que confessou ter adquirido a CNH mediante o pagamento em dinheiro (R$ 1.600,00), bem como que forneceu suas próprias fotografias e documentos pessoais para a confecção. Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal. Apresentação do documento falsificado perante órgão público (Poupatempo) confirmada pelo depoimento da funcionária. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial semiaberto mantido. Recorrente que registra maus antecedentes e é reincidente. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo Parquet e recusada pela Defesa, ante total desinteresse do acusado, que sequer compareceu ao ato designado. Não cabe ao apelante escolher o momento processual para a celebração do acordo. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Reprimenda fixada no mínimo legal. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Prestação pecuniária já estabelecida em um salário-mínimo, cujo valor mínimo decorre ex lege. Recurso improvido... ()
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670 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.
«I - Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como criminoso, cumpre-se a exigência do CPP, art. 41. ... ()
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671 - TJSP. Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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672 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. art. 304, c/c art. 297, «caput, ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais atestando o uso do documento pelo réu visando a evitar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra ele. Penas corretamente fixadas. Exasperação da pena base adequada ao caso telado, devidamente fundamentada. Regime fechado o mais adequado em face dos antecedentes do réu por crimes graves e conduta social reprovável. Negado provimento ao recurso
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673 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.
«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Tese de nulidade na abordagem policial. Alegação de crime impossível por documento grosseiro. Ausência de acórdão tratando das matérias. Indevida supressão de instância. Incompetência do STJ para julgar originariamente revisão criminal de condenações proferidas pelas instâncias originárias. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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675 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Preliminar de prescrição relativa ao crime previsto no CP, art. 282, parágrafo único. Crime de uso de documento falso. Atipicidade. Apelo provido.
«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que se impõe seja declarada até de ofício. Atingida a própria pretensão persecutória do Estado pelo decurso do tempo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina, como suscitado pela Procuradora de Justiça, resta superado o pleito meritório relativo ao mesmo. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Peça incompleta. Original dissonante do fax. Art. 4º e parágrafo único da Lei 9.800/99.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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678 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.
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679 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (arts. 304 E 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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680 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -
Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido... ()
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681 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM LOTÉRICA COM JUNTADA DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CONDÃO DE REPRESENTAR QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM LOTÉRICA COM JUNTADA DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE - DOCUMENTO QUE NÃO TEM CONDÃO DE REPRESENTAR QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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682 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
Revogação da prisão preventiva. Pedido já deferido no Juízo de origem. - ORDEM PREJUDICADA... ()
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683 - STM. Crime militar. Falsificação de documento. Ausência de dano ou prejuízo à Administração Militar. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPM, art. 311.
«O CPM, art. 311 exige que a falsidade documental atente contra a Administração Militar ou o serviço militar. Consequentemente, se o fato não produzir dano efetivo à administração militar, não há que se falar em crime de falsidade. ... ()
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684 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO -
Liberdade provisória - Fiança arbitrada e recolhida por familiares do recorrente - Presunção de hipossuficiência financeira - Cabimento - Incapacidade financeira para o pagamento da fiança não pode constituir-se em obstáculo à liberdade - Precedentes das Cortes Superiores - RECURSO PROVIDO.... ()
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685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o apelado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 53 dias-multa, pela prática de estelionato contra Ismeraldo Benedito Andrade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o apelado deve ser condenado pelos crimes de uso de documento falso praticados perante o Banco Bradesco e o INSS, (ii) se deve ser condenado pela prática de crimes de estelionato contra os bancos Safra e BMG, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. A prova é insuficiente para condenar o apelado pelos dois crimes de uso de documento falso, pois não há evidências contundentes de que ele tenha aberto a conta bancária ou solicitado a transferência do benefício previdenciário. 4. A autoria dos crimes de estelionato contra os bancos Safra e BMG não foi comprovada, pois não há provas suficientes que vinculem o apelado à realização ou aos saques dos empréstimos fraudulentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para agravar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado. Corrigido, ainda, erro material quanto à pena de multa. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelos crimes de uso de documento falso. 2. A ausência de evidências claras impede a condenação pelos delitos de estelionato contra os bancos Safra e BMG. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 304. CPP, art. 386, VII... ()
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686 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APELO DO AUTOR. CPC, art. 966, VII. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.
Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que o Autor invoca como prova nova consiste em relatório médico de atendimento, o qual demonstraria a ocorrência de acidente de trabalho. 3. A despeito de o referido documento enquadrar-se como prova «cronologicamente velha, é certo que a norma do CPC/2015, art. 966, VII refere-se à obtenção posterior pela parte de « prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso «. E o Autor não demonstrou que o documento era ignorado, tanto que informa que « o documento original ficou na posse da reclamada, que recusou-se a juntá-lo nos autos , tampouco demonstrou que dele não pôde fazer uso durante o trâmite do processo primitivo, já que afirma que « recentemente, o reclamante entrou em contato com o médico profissional que o atendeu, finalmente obtendo acesso ao documento imprescindível à constituição de seu direito . 4. Com todas as vênias, se, por incúria ou desinteresse, o Autor deixou de providenciar o documento durante o curso do processo originário, não pode dele fazer uso na ação rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966. Incide, pois, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Recurso ordinário do Autor conhecido e não provido. APELO ADESIVO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. REGÊNCIA PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do CPC, art. 98, § 2º. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, « nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário « (CPC, art. 98, § 3º). Recurso ordinário adesivo da Ré conhecido e não provido.... ()
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687 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CP, POR CINCO VEZES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Não há dúvidas de que o réu destruiu documentos de identidade e certidões de nascimento da vítima V.S. sua ex-companheira, e de seus filhos. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes que envolvem violência doméstica, notadamente quando em coerência com as demais provas produzidas. Inexistência de qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de descredibilizar o depoimento da ofendida. ... ()
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688 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Manutenção da r. decisão condenatória.
Erro - Doloso proceder demonstrado - Acusado suficientemente letrado, com vinte e três anos de idade e que logo após os fatos se submeteu a procedimento regular para obtenção do documento - Circunstâncias do episódio não demonstrativas da situação invocada pelo agente - Crime formal e instantâneo, que se consuma no momento da utilização do documento. Pena - Fixação no mínimo legal. CP, art. 44 - Aplicação adequada ao caso - Presença dos requisitos legais. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial, interpostos sob a égide do CPC, de 1973 recurso especial interposto via fac-símile, de modo intempestivo e incompleto. Ausência de correspondência com o original. Agravo também interposto intempestivamente. Alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Recurso enviado mediante fac-símile, de forma incompleta e não correspondente com o original apresentado. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Para a caracterização do crime do CP, art. 304 basta que o sujeito ativo faça uso de algum dos papéis falsificados ou alterados a que aludem os arts. 297 a 302 do mesmo Codex. Dosimetria correta, considerados os maus antecedentes e a multirreincidência. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304 c.c 297, ambos do CP. ... ()
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693 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.
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694 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO
ou INEXATO (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) - Materialidade comprovada - Notas fiscais eletrônicas válidas - Assinatura do emitente com imediata recepção pelo Fisco - Ausência de demonstração de invalidade ou irregularidade - Inexistência de chancela pela Autoridade Fiscal - Creditamento de ICMS cuja validade é balizada pela decadência tributária, não ocorrida - «Negócio jurídico fraudado/simulado - Recibos que não elucidaram o responsável - Elemento anímico evidenciado - Emitente das notas fiscais que não possuía estrutura ou mesmo autorização para comercializar óleo diesel - Terceiro citado pelo acusado que tem relação com outras fraudes análogas - Inexistência de boa-fé - Acusado como sócio-administrador - Delito delineado - Condenação como medida de rigor - Crime continuado cujo lapso temporal permitiria exasperação maior - Reprimenda lançada favoravelmente ao acusado - Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional - Discricionariedade do julgador - Suficiência que afasta as alegações de impunidade ou descrédito - Recursos desprovidos... ()
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695 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
Preliminar de nulidade por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Materialidade, autoria e finalidade mercantil demonstradas no tocante aos crimes de tráfico e falsificação de documento. Réu confesso. Absolvição no tocante aos demais delitos. Redução das penas. Apelo parcialmente provido... ()
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Porte de remessa e retorno. Gru. Número de referência. Ausência. Juntada da guia original. Divergência demonstrada. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. EResp 781.135/df, DJE 20/05/2015. Embargos acolhidos.
«1. Procedente os embargos de divergência o qual na análise da regularidade da guia de recolhimento do preparo recursal não considerou a juntada do documento GRU original. ... ()
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697 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS QUE ABORDARAM UM VEÍCULO SUSPEITO DE SER UTILIZADO EM FURTOS A RESIDÊNCIAS. CORRÉU ESTARIA DIRIGINDO E PETICIONÁRIO TERIA ASSUMIDO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, APRESENTANDO DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO CORRÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS DURANTE O PROCESSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Não há que se falar ausência de provas, quando, apesar dos réus apontarem a propriedade do veículo ao corréu Marcos, durante o interrogatório judicial, durante o processo apresentaram diversas versões, contraditórias entre si, sem provar a origem lícita do bem, a boa-fé, ou até mesmo elementos suficientes para confrontar os depoimentos dos policiais. ... ()
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698 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.
«Agente que esconde sua identidade perante a autoridade policial para acobertar antecedentes negativos apresentando carteira nacional de habilitação falsificada. Autodefesa não reconhecida. Posicionamento anterior da Câmara alterado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apenamento adequado diante dos operadores do CP, art. 59, Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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699 - TJSP. Uso de documento falso. Histórico escolar. Documento falsificado referente à conclusão do ensino médio. Apresentação para possibilitar a inscrição em curso técnico profissionalizante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Hipótese em que, os motivos que levaram a falsificação não isentam a responsabilidade criminal. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.
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700 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO.
Autoria e materialidade comprovadas. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Princípio da consunção não aplicável à hipótese. Dosimetria e prestação pecuniária irretorquíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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