(DOC. VP 199.9901.4084.7293)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO

ou INEXATO (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) - Materialidade comprovada - Notas fiscais eletrônicas válidas - Assinatura do emitente com imediata recepção pelo Fisco - Ausência de demonstração de invalidade ou irregularidade - Inexistência de chancela pela Autoridade Fiscal - Creditamento de ICMS cuja validade é balizada pela decadência tributária, não ocorrida - «Negócio jurídico» fraudado/simulado - Recibos que não elucidaram o responsável - Elemento anímico evidenciado - Emitent

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