Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante de pagamento inválido. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 289-290, e/STJ): «Mediante análise do recurso de MARCOS OLIVEIRA RIBEIRO e OUTRO, há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp 1132940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Constata-se, no caso, que o comprovante de recolhimento das custas juntado à fl. 284 não é válido, uma vez que não se reveste das formalidades de um comprovante emitido pela instituição financeira. Registre-se que não basta a mera transcrição de dados, como consta à fl. 284, sendo necessário o documento original. Não há dúvidas de que o comprovante de pagamento via internet banking tenha validade, porém, a parte não pode tirar um print da tela, como no caso, mas sim, colacionar o comprovante efetivo fornecido pelo banco, em formato de PDF ou de arquivo de imagem". ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para reconhecer a inexistência da dívida, tornando definitiva a tutela de urgência, e para condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do réu visando a reforma da sentença. ... (Continua)

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453 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO.

Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Em que pese a seguradora asseverar a regularidade da contratação e ter juntado documento escrito aos autos, tal afirmação restou infirmada a partir da decretação de preclusão da prova pericial técnica necessária, pois decorrido sem manifestação o prazo improrrogável estabelecido para que a requerida providenciasse a entrega do documento original em cartório, na forma do disposto no art. 1.259 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, determinada sob pena de preclusão da prova pretendida em seu desfavor. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Autora com idade avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou à autora contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório, porém, mantido, pois fixado em patamar adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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454 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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455 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -

Decisão agravada que determinou caber o custeio da perícia ao réu, ora agravante, determinando, ainda, que ele deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado - II - Agravante que defende que os honorários periciais devem ser custeados pela agravada, que foi quem requereu a prova e, ainda, a desnecessidade de apresentação da via original do documento a ser periciado - III - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - IV - Reconhecida a possibilidade de realização da prova pericial a partir de cópia - Inteligência do art. 425, VI do CPC - Caberá, contudo, ao expert analisar a viabilidade da prova, arcando o réu, ora agravante, com o ônus de a perícia restar eventualmente prejudicada em razão da não apresentação da via original - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Entrega de original de recurso interposto via fax. Responsabilidade do recorrente. Descabimento de alegação de falha dos correios.

1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR.

Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime, que efetivamente ofendeu a fé pública. A pena foi bem dosada. Ausente bis in idem na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência. O decurso do prazo do CP, art. 64, I não apaga os maus antecedentes. A fração de exasperação adotada na primeira fase está adequada. Não comporta modificação a compensação operada entre agravante e atenuante. O patamar de redução pelo arrependimento anterior não deve ser modificado, estando de acordo com as peculiaridades do caso. O aumento pela continuidade delitiva foi adequado. O regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. CDC, art. 20 e CDC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... (Continua)

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460 - TJDF. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Título. Original. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 425.

«1. O original da cédula de crédito bancário constitui documento indispensável ao recebimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque é possível sua conversão em ação de execução de título extrajudicial, o qual pode circular. Precedentes do STJ e TJDF. ... (Continua)

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461 - TJMG. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, CP). Certificado de conclusão de curso. Absolvição em primeira instância. Admissibilidade. Dolo não comprovado. Conduta atípica. Documento não utilizado para o fim a que se destinava. Absolvição mantida

«- Não restando comprovada a presença de dolo na conduta do réu, mostra-se correta a sua absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 304. ... (Continua)

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462 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental interposto via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelo devedor - Superveniência de acordo entre as partes, pendente de homologação - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Apreciação do acordo somente com a via original do título que não se justifica - Decisão reformada. ... (Continua)

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464 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante corroborada pelas demais provas. Tipicidade da conduta. Falsidade do documento que não foi imediatamente detectada. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304. Documento falso. Autenticação em cartório. Envio fac-símile. Utilização. Prestação de serviços como contadora. Configuração do crime. Peculiaridade. Desnecessidade de apresentação física do documento. Agravo regimental não provido.

«1. Enquadra-se na hipótese do CP, art. 304 quem se vale da internet para forjar carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à Secretaria Estadual de Tributação para obter trabalho de Contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. ... (Continua)

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467 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Ação executiva que não esclarece a razão de cobrança de locativo com vencimento muito posterior ao término do contrato entre as partes - Documento acostado somente com a resposta dos embargos no sentido de prorrogação do vencimento para o ano seguinte que não supre a original inépcia daquela inicial - Planilha de débito acostada com a ação de execução que não indica informações mínimas para permitir a perfeita compreensão e defesa pela parte embargante - Ausência dos requisitos para a execução - Extinção mantida - Improvimento

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468 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário referente à confissão e renegociação de dívida assinado apenas pelas partes. Determinação de juntada do contrato original. Desnecessidade, por não se tratar de título de crédito. Contrato original que, ademais, foi registrado e digitalmente certificado por Cartório de Títulos e Documentos sendo que sua cópia foi carreada aos autos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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469 - TJPE. Decisão terminativa em recurso de apelação. Comprovante de preparo. Original. Ausência. Deserção. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Conquanto determinada a juntada da original da guia de preparo da apelação, a apelante acostou aos autos, novamente, cópia xerográfica do documento, o que não pode ser admitido, uma vez que a determinação é clara ao exigir a guia de preparo original. Compete à parte recorrente anexar o comprovante original do preparo com a petição de interposição do recurso, sob pena de lhe ser aplicada a pena de deserção de que trata o CPC/1973, art. 511, caput. De mais a mais, não merece prosperar o argumento da agravante de que poderia ter sido determinada a remessa dos autos ao Departamento de Custas, para que ali fosse informada a veracidade do recolhimento do alegado preparo. Tal incumbência não cabe ao Poder Judiciário, seja porque o CPC/1973, art. 511 prevê que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, seja porque tal providência é ônus da parte recorrente, como, aliás, foi-lhe facultado, com a determinação de sua intimação para acostar aos autos a comprovação do regular pagamento das custas, tendo ela, porém, não tratado de suprir a falha. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

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470 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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471 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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472 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... (Continua)

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473 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão quanto à redução dos honorários advocatícios. Desnecessidade de juntar original de substabelecimento. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Aclaratório rejeitado. Decisão unânime.

«1. As questões postas na lide recursal foram examinadas e decididas oportunamente, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pela Embargante. ... (Continua)

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474 - TJMG. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Penal. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Absolvição. Imposição. Ausência de provas da materialidade delitiva

«- A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do CP, art. 304, a impor a absolvição da acusada.... (Continua)

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475 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

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476 - STJ. Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. INSS. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de associação junto a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), bem como a devolução em dobro dos valores descontados a título de «contribuição sindicato/COBAP desde novembro de 2004, no valor de R$ 8.437,22, e, por fim, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do banco exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Execução ajuizada há mais de 4 anos - Petição inicial já recebida, com determinação de citação dos executados - Inúmeros atos judiciais praticados, inclusive com homologação de acordo entre as partes, descumprido, com subsequente penhora de bens imóveis e sua avaliação - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica neste momento processual - Decisão reformada. ... (Continua)

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479 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

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480 - TJMG. Uso de documento falso. Nota promissória. Apelação criminal. Uso de documento falso. Nota promissória. Absolvição. Impossibilidade. Interposição de execução extrajudicial. Emprego da cártula em específica destinação probatória. Condenação mantida

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481 - TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Desclassificação para falsa identidade. Descabimento

«- Se a falsificação não é grosseira a ponto de enganar o homem médio, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação do agente pela prática do crime de uso de documento falso ante a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

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482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, julgou procedente o pedido inicial, determinando a constituição do débito em título executivo judicial e condenando os réus ao pagamento da quantia debatida na inicial. Alegaram os apelantes a ausência de prova documental idônea por não ter sido apresentado o título original e defenderam a limitação da responsabilidade aos bens herdados. ... (Continua)

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483 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto via fac-símile. Ausência de concordância entre a cópia e o original remetido. Não conhecimento. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 541.

«Cumpre à parte, quando da transmissão de recurso por meio de fac-símile, zelar pela qualidade e fidelidade do documento transmitido, certificando-se sobre o sucesso de seu envio. A teor do disposto do parágrafo único da legislação processual referida, o recurso interposto mediante fax deve guardar perfeita semelhança com o original que será protocolizado.... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E CRIME IMPOSSÍVEL - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO .

Não se caracteriza o crime impossível, se o documento falso apresentado pelo réu possui potencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, não sendo a falsidade detectada de imediato, mas apenas após diligência (verificação da diferença na fotografia do documento diante daquela existente no cadastro). Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a conduta típica. ... (Continua)

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485 - STJ. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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487 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Transmissão via fac-símile incompleta em comparação com o original protocolado posteriormente. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deve haver perfeita identidade entre o documento remetido por fax e o original entregue em juízo, uma vez que a petição enviada por fax será utilizada para a verificação da tempestividade e da regularidade formal do recurso, sendo a apresentação do original dentro do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º apenas uma confirmação do ato praticado via fax. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.

«1. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, fixação do regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

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491 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

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492 - TJSP. *Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/09 e 10/12, do auto de apreensão de fl. 19 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 100/101, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, policiais militares e agentes da SEGOV realizavam operação da «Lei Seca, quando abordaram o veículo conduzido pelo apelante. Solicitada a apresentação dos documentos do carro e a carteira de habilitação, o recorrente informou não possuir esta, enquanto a documentação do veículo estaria em condição irregular. O apelante então forneceu aos agentes um documento de identidade, sendo certo que estes, ao realizarem pesquisa, constataram que, com o número informado, aparecia a imagem de uma pessoa diferente no cadastro do Detran. Ato contínuo, os policiais encaminharam o recorrente à 82ª Delegacia de Polícia para averiguação e lá foi constatado que os dados presentes no citado documento não existiam de fato. O laudo de exame de documentoscópico constatou que a carteira de identidade é falsa, eis que: 1) É desprovida de elementos de impressão calcográfica; 2) A impressão da fotografia e da assinatura é incompatível com o modelo de impressão dos documentos oficialmente emitidos pelo DETRAN-RJ; 3) Em consulta ao «Portal de Segurança às 14:00 hs do dia 10/07/2019, não consta registro para os dados consignados no documento examinado, tanto pesquisando pelo número do documento («22.346.098-1), quanto na busca nominal (por «CARLOS ALESSANDRO OLIVEIRA). Consta no laudo, ainda, que: «(...) a carteira de identidade falsa examinada pode iludir como se genuína fosse". O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é «fazer uso, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo - que poderia não ter ocorrido - nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. Portanto, diante das provas carreadas aos autos, plenamente típica a conduta e a condenação pela prática do delito previsto no art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; b) e prestação pecuniária, consistente no «consistente no pagamento pelo réu de 15 (quinze) cestas básicas no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada, em favor de instituição a ser indicada". Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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494 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Documento grosseiramente falsificado que não ludibriou a funcionária da loja - Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu

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495 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada ... (Continua)

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496 - TJMG. Estelionato e uso de documento falso. Absolvição. Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento falso. Materialidade e autoria demonstradas. Alegação de torpeza bilateral em relação ao crime de estelionato. Fato que não tem o condão de descaracterizar o delito. Tese de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Para a caracterização do crime de estelionato, é irrelevante o fato de as vítimas terem obrado com má-fé, porquanto a denominada torpeza bilateral não afasta o preenchimento dos elementos do tipo nem torna lícita a conduta praticada pelos agentes. ... (Continua)

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497 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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498 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Réu indica que a decisão foi cumprida, de modo que suas alegações deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação - Não se vislumbra a alegada invalidade na assinatura do título em que se funda a ação - Descabimento dos argumentos sobre princípio da cartularidade - Documento eletrônico que afasta o conceito de juntada do título original - Os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes - Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão combatida - Desprovimento do agravo de instrumento do réu

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499 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; arts. 297; 299; 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297). CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO E, LOGO, APRECIAÇÃO DO OBJETO DESTE WRIT PERANTE O JUÍZO NATURAL. PORTANTO, A ANÁLISE E A CONCESSÃO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL CONSTITUIR-SE-IA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE INVERTER A ORDEM PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.

Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/10, do auto de apreensão de fl. 13 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 19/20, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, o apelante estava na condução do veículo VW GOL, placa KXW 4985, quando foi abordado pelos Policiais Militares e apresentou uma CNH em seu nome. Todavia, ao receber a CNH, os policiais militares realizaram consulta no site do DETRAN e constataram que o condutor do veículo não possuía habilitação em seu nome/CPF. Após ser indagado, o recorrente afirmou ter contratado um despachante de uma auto escola para tirar sua carteira, mas que apenas colocou sua digital em um aparelho, e após dois meses pegou sua habilitação. O laudo de exame de documentoscópico revelou que o documento exibia as marcas de impressão de segurança gráfica inerentes aos documentos oficiais (calcografia, marca d¿água, etc). Contudo, o documento exibia simulação de tarja holográfica na porção inferior, bem como a numeração do espelho ¿738579618¿ não era reativa a luz U.V. sendo incompatível com aquela observada nos documentos oficialmente emitidos. A perícia concluiu que o documento em questão era de emissão espúria, podendo, em razão de sua aparência, iludir terceiros como se idôneo fosse. O crime de uso de documento falso é de mera conduta, consumando-se com a simples apresentação do documento contrafeito, sendo desnecessário saber a autoria da falsificação. É bom lembrar que o núcleo do tipo penal é ¿fazer uso¿, o que importa em dizer que o comportamento objetivo previsto no tipo é o do uso ou utilização do documento, material ou ideologicamente falso, como se autêntico ou verídico fosse. A exibição da carteira de identidade falsa, por ato volitivo ¿ que poderia não ter ocorrido ¿ nada mais é do que o uso da mesma. Na hipótese, o crime restou caracterizado a partir do momento em que o documento materialmente falsificado saiu da esfera pessoal do recorrente, por ato voluntário seu, tentando iludir os agentes da autoridade. A defesa sustentou que o dolo na utilização do documento falso não foi comprovado, porque o apelante teria sido vítima quando da suposta emissão da CNH. Em que pesem os combativos argumentos da defesa técnica, o dolo, elemento subjetivo do tipo, é extraído das circunstâncias fáticas do crime e também se encontra devidamente comprovado nos autos. Veja-se que o documento de habilitação utilizado pelo recorrente apresentava informação de validade até 10/12/2018. Assim, se realmente o apelante não soubesse da falsidade da CNH, certamente já teria adotado os necessários procedimentos para sua renovação e não estaria utilizando documento com prazo de validade vencido. Ainda, infere-se das declarações prestadas pelo apelante na delegacia que ele pagou pelo documento (R$ 1.800,00), jamais frequentou autoescola e tampouco se submeteu a exame no DETRAN. As circunstâncias em que ocorreu a aquisição do documento são suficientes para demonstrar que o apelante sabia da sua falsidade. Ademais, uma vez apreendido o documento em poder do agente, cabe a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da ignorância a respeito de sua falsidade, em razão ao disposto no CPP, art. 156. Assim, não havendo dúvidas de que o recorrente fez uso de documento falso ciente dessa circunstância, não prospera o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação pelo crime previsto no CP, art. 304, como reconhecido pela sentença. No que toca à dosimetria das penas, não há retoque a fazer, pois o magistrado fixou as sanções no mínimo legal, com aplicação do regime aberto. A PPL foi substituída por a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução; b) e prestação pecuniária, consistente no pagamento de ¿cestas básicas à entidade de assistência social a ser definida pelo juízo da execução, no valor de 2 (dois) salários mínimos¿. Contudo, percebe-se que prestação pecuniária foi estabelecida sem justificativa em valor acima do mínimo legal (01 salário-mínimo). Desse modo, a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, 01 salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º), e poderá ser honrada através de cestas básicas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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