(DOC. VP 190.3530.1005.2900)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela perpetração de vários

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