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351 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada de documentos. Livro de ponto original.
«1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova documental - juntada do livro de ponto original - por considerar suficiente para o seu convencimento a prova testemunhal produzida. 3. Incólume o CF/88, art. 5º, inciso LV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. Ônus do recorrente.
«1. Depreende-se dos autos que a decisão agravada foi considerada publicada em 9.4.2014. O agravo regimental foi protocolado, via fax, em 22.4.2014 (prazo em dobro - Fazenda Pública). Todavia, o original não foi entregue neste Tribunal até a presente data. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.
«1. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 21.5.2013 (fl. 192, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias em 22.5.2013, e findando-se em 27.5.2013. A petição de agravo regimental foi protocolada via fac-símile em 23.5.2013 (fl. 196, e-STJ), portanto dentro do prazo legal. No entanto, o original não foi entregue a este Tribunal até a presente data. ... ()
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354 - TJMG. Falsificação de documento público. Processual penal. Falsificação de documento público. Alteração de dados. Delito caracterizado. Condenação mantida
«- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, inserindo neste sua fotografia, caracterizado está o delito previsto no CP, art. 297, independente de ter feito ou não uso do documento. ... ()
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355 - TRT3. Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.
«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradores das partes. Ademais, o artigo 7º da Instrução Normativa 30 do TST dispõe que o envio da petição, por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.... ()
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356 - TJRS. Ausência de juntada da procuração original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
«O CPC/2015, art. 423 afirma que as cópias dos documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu no caso dos autos. Caso em que a cópia da procuração é de ser tida como válida e, por conseguinte, tida por adequada a representação processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo. Precedentes.
1 - Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente os arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentadas via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos.... ()
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358 - TJSP. Embargos Infringentes. art. 304, «caput, c/c o art. 297, «caput, ambos do CP. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da inicial. Voto vencido que divergiu para manter a absolvição proferida pela MMª Juíza a quo. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus do recorrente.
1 - Depreende-se dos autos que a decisão monocrática que julgou o agravo foi publicada em 15.8.2012. Protocolizou-se o Agravo Regimental, via fax, em 20.9.2012, e o original não foi entregue neste Tribunal até a presente data, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 269, e/STJ). ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Petição original não apresentada. ônus do recorrente.
«1. Depreende-se dos autos que a decisão recorrida foi publicada em 6.5.2013 (fl. 247, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de 10 (dez) dias em 7.5.2013, e findando-se em 16.5.2013. A petição de agravo regimental foi protocolada via fac-símile em 13.5.2013 (fl. 250, e-STJ), portanto dentro do prazo legal. No entanto, conforme certificado nos autos (fl. 260, e-STJ), o original não foi entregue a este Tribunal até a presente data. ... ()
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361 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento e uso de documento falso (CP, art. 297 c/c CP, art. 304). Absolvição. Dedução de autodefesa. Impossibilidade. Documento que desborda a falsificação grosseira. Materialidade de autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de falsificação documental. Princípio da consunção. Exaurimento do crime de falsificação documental. Pós-fato impunível. Entendimento pacificado pela corte de justiça. Dosimetria da pena. Manutenção. Recurso desprovido.
«Tese - A utilização de documento falso, a fim de ocultar a existência de antecedentes, não se insere na prerrogativa de autodefesa.»... ()
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362 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.
«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras laboradas e as que efetivamente eram pagas, não há como acolher-se a irregularidade arguida. Nesse passo, não há como se aferir a pretendida violação do CLT, art. 830. Recurso de revista não conhecido.... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO 346434371-8 (CONTRATO). BANCO RÉU QUE JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO AUTORAL. ALEGA QUE O APELADO DEU CAUSA À AÇÃO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER EVITADO O AJUIZAMENTO DA PRESENTE CASO ENVIASSE OS DOCUMENTOS À APELANTE QUANDO SOLICITADO, DEVENDO O APELADO ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIM DE ATENDER O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU A JUNTAR O CONTRATO ORIGINAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SEM RAZÃO O APELANTE. DOCUMENTO REQUERIDO QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação
«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram. A genuinidade não é garantia da veracidade (Nelson Hungria). ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. RISTJ. Instrumento de mandato substabelecimento com assinatura digitalizada ou escaneada. Ausência de validade. Regularização do vício não realizada pela defesa. 2) habeas corpus de ofício para análise das teses deduzidas no recurso especial. Não cabimento. Desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial monocraticamente quando a parte deixa de regularizar a representação processual (CPC/2015, art. 932, III e parágrafo único). 1.1. No caso em tela, a assinatura constante do substabelecimento foi digitalizada ou escaneada, o que não se admite, pois a «assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista na Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 1.2. Ademais, «a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2014). ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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369 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Original de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação. Alegação do aluno que sua reprovação não teve por base o original do TCC, mas o rascunho entregue à entidade posteriormente. Descabimento. Rascunho que consiste na cópia fiel do trabalho considerado como original. Ausência de obrigação da requerida em exibir a documentação pretendida. Improcedência da ação. Recurso provido
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370 - STJ. Documento. Embargos de divergência. Reprodução fotográficas. Documentos particulares.
«No CPC/1973, art. 384, estabelece-se que as reproduções fotográficas dos documentos particulares valem como certidões sempre que o escrivão postar por fé a sua conformidade com o original. Entanto, a Medida Provisória 1.542/97, art. 21 autorizou as pessoas jurídicas de direito público a serem dispensadas de autenticar cópias. ... ()
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371 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e uso de documento falso. Sentença condenatória. Irresignações defensivas e ministerial. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas no curso da instrução processual. Sentenciados que, agindo em unidade de propósitos, concorreram em empresa criminosa para receptar veículos provenientes de crimes e alterar seus sinais identificadores. Réu Marcelo que, além disso, comprovadamente fez uso de documento falso ao ser abordado pela polícia. Utilização de documento «CRLV fraudado a partir de «espelho original furtado do DETRAN, com inserção de dados falsos no espelho. Não comprovação quanto à autoria da falsificação. Penas que devem corresponder às da falsidade ideológica. Requalificação da conduta. Penas que admitem reparo. Basilares mantidas no mínimo. Condenações com trânsito em julgado posterior que podem ser consideradas na dosimetria desde que as condutas tenham sido praticadas antes dos fatos em testilha. Precedentes. Regime semiaberto que deve se estender a ambos os sentenciados. Recursos parcialmente providos
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372 - TJSP. Cambial. Cheque. Título objeto de contrato de «factoring. Pagamento realizado para o beneficiário original. Devedor que não é notificado da transmissão da cártula para empresa faturizadora. Título que não é transmitido mediante regular endosso. Cobrança do débito. Impossibilidade, pois se o emitente de cheque paga o débito para o beneficiário original da cártula, não cabe à empresa de «factoring pretender o recebimento do título. Análise da natureza jurídica do aludido contrato, especialmente quando se verifica que não se notificou o devedor e a transmissão do documento não se deu mediante regular endosso. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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373 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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374 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Inexistência de alegação ou indícios de adulteração do documento. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada ausência de identidade entre a petição enviada por fax e a petição original. Com efeito, a perfeita correspondência entre o documento transmitido por fax e o original é condição sine qua non para a cognoscibilidade da pretensão (agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 04/06/2019. AgRg no AResp Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge mussi, DJE 09/03/2018). Agravo interno da parte demandada desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a identidade entre a petição enviada por fax e a recepcionada como original é condição sine qua non para o conhecimento da insurgência, nos termos da Lei 9.800/1999 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/06/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 09/03/2018). ... ()
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que impôs à ré multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo não atendimento do comando de entrega da via original do contrato à perita. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois a decisão agravada assina prazo para o recolhimento da multa, sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa. Daí a urgência no reexame da questão. 2. Comando dirigido à ré deixando claro que dela se reclamou, e se reclama, a entrega da via original, física, do indigitado documento à perita, para que seja submetido a exame documentoscópico. Irrelevante, portanto, o fato de se ter encartado aos autos peça retratando o original do documento. Falta de atendimento da determinação pela ré sugerindo estar ela pretendendo, em verdade, ocultar do juízo o objeto da prova. Conduta caracterizando a figura prevista no CPC, art. 77, IV. Multa, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, que se mostra em consonância com os parâmetros do §2º daquele dispositivo e em que não se enxerga exagero, até em vista da aparente gravidade da infração. 3. Anotado, ainda, de ofício, que a perícia em questão não se não se limitará a averiguar a autenticidade da assinatura lançada no indigitado documento, mas também haverá de verificar a eventual contrafação da peça - como é natural ocorrer em toda situação envolvendo impugnação de assinatura de documento, até mesmo porque aquele que impugna normalmente não tem conhecimento da técnica utilizada na suposta fraude.
Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Determinação de realização de perícia grafotécnica em cópia autenticada do «termo de quitação firmado entre as partes. Possibilidade. A falta da via original do documento objeto da perícia não tem o condão de impedir, pelo menos, em princípio, a realização da prova pretendida. Caso em que o perito deverá analisar as condições técnicas de produção da prova. Recurso improvido.
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378 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - descontos indevidos no benefício previdenciário - autora manejou anterior recurso de apelação, provido com o afastamento da inépcia da petição inicial - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - indenização mantida - restituição, de forma simples, das parcelas descontadas - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido
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379 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração por cópia. Admissibilidade. Suficiência. Hipótese em que a cópia da procuração ou do substabelecimento exibida com a inicial basta para a regularidade da representação processual da autora, uma vez que não se questiona o conteúdo do documento. Exigência do original que não se subordina aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial afastada. Recurso provido.
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380 - STJ. processual civil. Deserção. Intimação para recolher o preparo em dobro. Não cumprimento no prazo concedido para regularização do vício. Comprovação posterior de recolhimento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado a mandado de segurança coletivo, no qual fora reconhecido a servidores o direito de correção da conversão do índice de URV. No Tribunal a quo, o processo foi extinto diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo. ... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Impossibilidade de análise do requerimento de gratuidade formulado pelo agravante, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Questão pendente de análise no primeiro grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta recursal rejeitada - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.
1.Autora alega não ter contratado serviços de telefonia junto à Empresa Ré, gerando débitos e inscrições indevidos nos cadastros restritivos do crédito, pugnando pela exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes pelas dívidas oriundas do contrato não reconhecido. Pleiteia a desconstituição do débito e indenização por danos morais. ... ()
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383 - TJRS. Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.
«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. ... ()
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385 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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386 - STJ. Recurso. Petição em fotocópia, porém assinada pelo advogado. Equiparação à petição original.
«Se há assinatura do advogado, deixa o documento de ser configurado como cópia, não sendo razoável deixar de admitir o recurso. A regra do CPC/1973, art. 525, não chega ao limite da exigência posta no Acórdão recorrido.... ()
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial, por conversão de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Processo digital. Comando de exibição do original do título executivo extrajudicial, para que nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo. Irresignação improcedente. Exigência em questão não se destinando à verificação da correspondência da via digitalizada do documento frente à via física original, em relação a que o Lei 11.419/2006, art. 11, §1º e o CPC, art. 425, VI estabelecem presunção relativa de autenticidade, desde que trazida aos autos por um dos personagens ali indicados, entre os quais, os advogados das partes. Providência voltada, sim, a evitar a indevida utilização da via original do título executivo, com base na previsão expressa do §2º do mesmo CPC, art. 425 e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ, Tomo I.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... ()
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389 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Unificação de penas - Matéria parcialmente atingida por decisão da Turma Julgadora, no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71 - Caracterização de mera reiteração criminosa - Inexistência de continuidade delitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com determinação
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA.
-Inexistindo impugnação da autenticidade do contrato em si, nada impede que seja a petição inicial da ação de execução instruída com a cópia da cédula de crédito, considerando que, nos termos do CPC, art. 424, tal documento tem o mesmo valor probante que o original.... ()
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392 - STF. Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático - Precedentes: Ags. Reg. em Recs. Extrs. 188.175-6/SP e 187.561-6/SP, ambos por mim relatados e julgados na 2ª Turma, tendo sido acórdãos publicados no dia 22/12/95.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Autorização de transporte interestadual. União. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC, art. 486.. Alegação de documento novo. Público e disponível ao tempo da prolação da decisão. Não juntada. Desídia ou negligência da parte. Caracterização. Erros de fato. Temas e fatos conhecidos e apreciados em detalhe no julgamento original. Não ocorrência. Precedentes. Improcedência.
«1. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido no MS 5.964/DF, no qual se concedeu à segurança para que fosse anulado ato administrativo do Ministro de Estado dos Transportes que havia reconhecido o direito à exploração de linha de transporte interestadual de passageiros, em razão de acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos. ... ()
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO CONSIDERADAS NO JULGADO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII, visando à rescisão de acórdão deste Tribunal, que confirmou sentença determinando a devolução de 6 parcelas de consórcio, excluindo outras 2 parcelas por falta de comprovação documental na ação originária. ... ()
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396 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Determinação de emenda da inicial para que o autor trouxesse aos autos a via original do contrato, documento considerado indispensável à propositura da demanda. Falta de atendimento pelo exequente, deixando transcorrer «in albis o prazo concedido. Indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, 295, VI e 267, I, todos do CPC/1973. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.
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397 - TJSP. Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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398 - TJRJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Processo original incinerado. Ausência de sentença condenatória constitutiva do crédito. Crédito comprovado por meio de outros documentos. Lei 11.101/2005, art. 9º.
«Pretensão de habilitação de crédito trabalhista em massa falida sem a sentença condenatória do Juízo Trabalhista, por terem os autos sido incinerados. Sentença de extinção fundamentada na falta de comprovação do crédito. Recurso. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.
Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de uso de documento falso, caracterizado pela instrução de ações de reparação de danos morais com documentos falsificados para obtenção de vantagem indevida. Procedimento na fase inquisitorial, sendo necessário o julgamento do incidente para definir-se o Juízo de Direito competente para processar e julgar eventual ação penal. 2. Inquérito policial originariamente em trâmite perante o Juízo de Direito do Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Foro Central Criminal da Barra Funda. Desmembramento do inquérito com remessa a oito juízos diversos, correspondentes aos locais onde os crimes teriam sido praticados. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mauá, que recebeu a redistribuição pertinente a um dos inquéritos, por ter sido o local onde uma das ações teria sido intentada. 3. Competência determinada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento falso foi efetivamente apresentado (CPP, art. 70, caput; Súmula 546/STJ). 4. Ação de reparação de danos, instruída com o documento falso, distribuída na Comarca de Mauá, porém processada e julgada pelo Juízo do Foro Central Cível da Comarca da Capital, em atenção ao domicílio da vítima. Documento falso utilizado perante o Juízo do Foro Central Cível, território de jurisdição do Juízo do Dipo 4 - Seção 4.1.2 - Foro Central Criminal da Barra Funda. 5. Conflito conhecido para declarar-SE a competência do Juízo suscitado.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original intempestivo. Inadmissibilidade.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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