(DOC. VP 241.1090.3625.1641)

STJ. Agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo. Precedentes.

1 - Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente os arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentadas via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. 2 - É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que, interposto o recurso via fax, o original deve ser apresentado no prazo de cinco dias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote