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201 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação renovatória de locação. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial considerado inexistente.
«1. Hipótese em que consta a assinatura digitalizada, a qual não se confunde com a firma digital ou eletrônica, por consubstanciar mera cópia do documento original. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada. Ou escaneada. Do advogado substabelecente. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.
«1. A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Respeitável sentença julgou extinto o processo por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de o banco não ter atendido à determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário. ... ()
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209 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Processual civil. Embargos à execução. Penhora pelo bacenjud. Recurso interno em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo. ... ()
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210 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Recurso interno em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.
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212 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. Realizou-se a perícia grafotécnica, inconclusiva em relação a dois contratos, em razão da baixa qualidade da digitalização do documento e ausência de documento original (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura aposta em um dos contratos. Dano moral configurado, arbitrado em valor adequado. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso desprovido.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «é intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo que «os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg nos EDcl no AREsp 1105874/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). ... ()
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214 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINARES. Prescrição e decadência. Não acolhidas. MÉRITO. Cartão RMC. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perito que determinou a juntada de documento original para possibilitar a perícia. Inércia do demandado. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Devolução de valores descontados indevidamente com observância da prescrição quinquenal. Dano extrapatrimonial devido. Minorado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
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215 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.
É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração. ... ()
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216 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).
Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação não provida. Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial considerado inexistente.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como inexigíveis os valores relacionados à Cédula de Crédito atrelada ao contrato 312183553-6, condenar o réu à devolução dos valores descontados, de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Julgado improcedente o pedido relacionado à Cédula de Crédito atrelada ao Contrato 317435610-9. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Incumbe ao Banco réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Prova pericial realizada nos contratos digitalizados, inobstante requerimento de depósito nos autos dos documentos originais. Imprescindível a perícia no documento original para averiguação correta da autenticidade ou não das assinaturas. Impossibilidade de realização de prova efetiva que não pode prejudicar a autora, já que cabia ao réu a guarda do documento original e a quem incumbia o ônus da prova necessária para a realização da perícia. Inviabilidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia grafotécnica, haja vista que tal determinação seria inútil e apenas prolongaria o andamento da ação de forma indevida. Débitos relacionados à Cédula de Crédito atrelada ao Contrato 317435610-9 que também devem ser declarados inexistentes. Falha na prestação do serviço bancário. Transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade, razoabilidade e vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC). Dever de restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA para declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados à Cédula de Crédito atrelada ao Contrato 317435610-9 e condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, na qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido (efetivo prejuízo), com base na Súmula 43/STJ.... ()
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219 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Banco Santander (Brasil) S/A. Reembolso de movimento financeiro não autorizado em favor da requerida. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Recorrente não se desincumbiu de provar que não foi beneficiária da transferência. Falta de juntada de documento original ou extrato bancário a demonstrar o alegado não recebimento do valor. Não impugnação pela recorrente da documentação pessoal de abertura de conta juntada pela instituição que recebeu a transferência em favor da recorrente. Transferência que se demonstrou indevida. Devolução de valores determinada. Enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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220 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.
Necessidade de produção de nova prova pericial para se aferir se a subscrição lançada na operação bancária partiu do punho da apelante. Perícia produzida que afirma apenas a possibilidade de o autor ter firmado o contrato. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput, CPC), inclusive, se necessário, com a nomeação de novo perito. Prova grafotécnica que deve ser baseada no documento original. Precedentes deste E. TJSP. Nulidade da r. sentença. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição interposta via fac-Símile. Prazo para a juntada dos originais. Cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes.
1 - A petição do agravo regimental foi protocolizada em 26.06.2008, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 04.07.2008, após expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo.... ()
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222 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato de empréstimo bancário consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Comprovação da efetiva contratação de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando data e hora, geolocalização, hash do documento original, descrição do terminal - IP de onde partiu a contratação, além da cópia do RG do autor, a qual instruiu a avença por meio digital. Crédito utilizado para refinanciamento de empréstimo anterior celebrado entre as mesmas partes. Regularidade da contratação demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Precedentes do TJSP. 2. Litigância de má-fé configurada. Abuso do direito de demanda verificado. Constatação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos. Incidência do art. 80, I, combinado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da autora. Depósito em cartório da cédula de crédito bancário original. Desnecessidade. Dicção do CPC, art. 425, VI. Reprodução digitalizada de qualquer documento público ou particular juntada por advogado que faz a mesma prova que o documento original. Inexistência de dispositivo legal no Decreto-lei 911/69 que exija a apresentação do título original. Ademais, a cédula de crédito bancário está sujeita apenas ao endosso em preto que impede a sua livre circulação. Dicção da Lei 10.931/2001, art. 29, § 1º. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo origem. RECURSO PROVIDO... ()
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226 - TJSP. Contratos bancários (empréstimo). Ação de execução. Objeção de não-executividade.
prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Mesmo que analisada a arguição do agravante somente com base nos atos processuais praticados posteriormente à decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida durante o trâmite da execução, tal hipótese não restou configurada nos autos. E isso porque, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o quinquênio legal. Ao contrário, conforme relatado, com à retomada do feito, posteriormente à reforma da decisão que havia reconhecido a prescrição intercorrente, o credor tem se mostrando diligente, desde então, na perseguição da satisfação de seu crédito, tanto que, recentemente, logrou êxito na constrição de ativos encontrados em contas pertencentes ao próprio recorrente. Ou seja, nesse período, o processo nunca esteve paralisado, por desídia do exequente, por prazo maior do que quinquenal. Para a pronúncia da prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por lapso temporal superior ao prazo de prescrição, hipótese não verificada no caso. Pretensão de exibição do original do título executado. Desnecessidade. Inteligência do art. 425, IV e IV do CPC/2015 . Pretensão, por outro lado, que não poderia mesmo ser admitida em sede restrita de Exceção de Pré-executividade, porquanto exige dilação probatória. Mesmo sem questionar a validade do referido documento, e sem qualquer outro fundamento plausível, os recorrentes postulam pela apresentação dos originais da cédula. Todavia, conforme disciplina o CPC/2015, art. 425, a exigibilidade do depósito do documento original no processo eletrônico só se justifica diante da suspeita de existência ou falsidade e, no caso dos autos, não há alegação nesse sentido, a autorizar o acolhimento do pedido deduzido pelo agravante. Por outro lado, ainda que considerada tal hipótese, com lastro em suposta irregularidade do título, resta evidente que tais questionamentos demandam de dilação probatória e, portanto, não poderiam mesmo ser dirimidos por meio da via restritiva utilizada na origem, de modo que também assiste razão a r. decisão agravada nesse ponto. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. ... ()
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228 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Possibilidade. Documento que tem o mesmo valor probante do original. Impugnação possível após a citação da parte contrária. Recurso provido.
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o documento transmitido por fac-símile e o original. Conhecimento inviabilizado.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Na hipótese de execução singular frustrada, não é necessária, para o ajuizamento da ação de insolvência, a prévia desistência do processo de execução, que deverá ficar suspenso até a prolação de sentença definitiva na insolvência.... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.
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232 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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233 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inicial instruída com cópia do documento registrado eletronicamente perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 365, VI. Apresentação do contrato original. Desnecessidade. Recurso provido.
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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.
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236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Refutado ingresso nos quadros sociais. Destacada falsidade da assinatura constante do instrumento contratual. Sujeição da matéria à análise técnica. Reconhecida assinatura da autora. Levantamento, seja em documento original ou fotocópia, que não afasta a adequação da perícia. Impugnação, da autora, sem nenhum balizamento probatório. Correto afastamento das pretensões. Litigância de má-fé. Preservação. Causa de pedir expressa quanto à ausência de contratação. Inexistente afirmação, na oportunidade, de desconhecimento do conteúdo pactuado. Patente violação ao disposto no CPC, art. 80, II. Multa estabelecida em 10% do valor da causa. Excesso configurado. Redução para 2% da base de cálculo (art. 81, CPC). ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. ... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora ao afastamento da sua condenação em litigância de má-fé. Descabimento. Sentença anterior que foi anulada por este Tribunal ante o recurso da autora afirmando veementemente nunca ter realizado negócio com a ré e pleiteando a realização de nova perícia grafotécnica no documento original. Configuração do CPC, art. 80, II. Laudo pericial concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho escritor da autora. Alteração da verdade dos fatos. Parcial reforma tão somente para reduzir o valor da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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239 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Inicial instruída com cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Documento registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. Documento que goza de fé pública, tendo o mesmo valor probante que o original, nos termos do CPC/1973, art. 365, inciso VI. Inicial devidamente instruída conforme determinam os artigos 282 e 283 do mesmo codex. Recurso provido.
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de identidade entre o documento transmitido por fax e o original. Recurso não provido.
1 - A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. ... ()
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242 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Pretensão da agravante de que a perícia grafotécnica seja realizada com base no contrato original - Possibilidade - Ausência de esclarecimento pelo Banco acerca de eventual impedimento para apresentação da via original - Recurso provido.
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243 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ilegibilidade da petição interposta via fax. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERAÇÃO BANCÁRIA CELEBRADA DE FORMA IRREGULAR.
Cerceamento de defesa. Não caracterização. Perito que indica a necessidade de apresentação do documento original para a produção da prova técnica. Prova pericial grafotécnica que não foi produzida pela não apresentou do contrato original pelo banco réu. Não comprovação da regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira indevida, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Danos morais. Quantificação mantida para se evitar a «reformatio in pejus". Juros de mora do evento danoso, pois se trata de ilícito civil extracontratual. Recurso do réu não provido.... ()
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245 - TJSP. Petição inicial. Execução de cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com fotocópia digitalizada. Apresentação do original do título executivo determinada. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.violação do CPC/2015, art. 932. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação embargos à execução. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATUIRA DIGITAL - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, a extinção do feito por resistência da parte em apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade não se mostra razoável, até porque a mesma veio acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, além do QR Code emitido pela ZapSign, que permite-se acessar documento original e atestar sua autenticidade. ... ()
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249 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I -
Segundo entendimento do STJ, a cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória, tornando, em princípio, desnecessária a exigência da via original. II - A prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa.... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição interposta via fax incompleta. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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