(DOC. VP 220.2170.1750.0739)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de identidade entre o documento transmitido por fax e o original. Recurso não provido.

1 - A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - O Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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