(DOC. VP 147.3583.1002.5700)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Processual civil. Embargos à execução. Penhora pelo bacenjud. Recurso interno em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo. 2. Constato que não obstante tenha sido enviado tempestivamente a petição do recurso interno via fax, até o momento os originais não foram apresentados, o que impede seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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