(DOC. VP 151.7883.9002.5200)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Recurso interno em que os originais não foram apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo. 2. Constata-se que não obstante tenha sido enviado tempestivamente a petição do recurso interno via fax, até o momento os originais não foram apresentados, o que impede seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote