(DOC. VP 160.1331.7005.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial considerado inexistente.

«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário.

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