(DOC. VP 241.1050.5552.9928)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição interposta via fac-Símile. Prazo para a juntada dos originais. Cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes.

1 - A petição do agravo regimental foi protocolizada em 26.06.2008, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 04.07.2008, após expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo. 2 - O prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC, art. 188, não se aplica à norma específica contida na Lei 9.800/99, art. 2º, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação

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