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151 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Envio por fac-símile. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fac-símile quando o embargante não protocola, no prazo contínuo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o documento original do pedido integrativo. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza leve. Absolvição. Modificação da fundamentação. Interposição extemporânea do apelo nobre. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 7.4.2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 8.4.2016, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 25.4.2016, pois fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do NCPC - CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Documento idôneo. Necessidade. Transcrição na petição do recurso . Não comprovação. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição extemporânea do aresp. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.
«1. A Defensoria Pública estadual teve vista pessoal dos autos para ciência do acórdão recorrido em 4.2.2016, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 5.2.2016, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 16.2.2016, pois fora do prazo de 10 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, então vigente, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 5º. ... ()
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155 - STJ. Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.
«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.
Insurgência da Instituição financeira contra r. decisão interlocutória que determinou a perícia documentoscópica e ordenou que o agravante arque integralmente com o adiantamento das verbas honorárias do perito, bem como que seja apresentado documento original. Irresignação que não merece prosperar. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A verba honorária foi fixada no montante de R$ 4.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera a perita condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta 23ª Câmara. DOCUMENTO ORIGINAL. Não há como compelir o banco exequente a apresentar a via original do contrato, contudo caso não seja possível a realização da perícia com a cópia do contrato, o que será avaliado pelo perito nomeado, a casa bancária arcará com as consequências jurídicas por não colaborar com a produção da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, BEM COMO SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO MESMO AO APRESENTAR UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE REGISTRADA SOB O 24.657.245-7, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM NOME DE LUIS GUSTAVO, APÓS A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES RAFAEL E EDUARDO, AO ENDEREÇO MENCIONADO NO INFORME ANÔNIMO, O QUAL REPORTAVA QUE UM INDIVÍDUO, ASSOCIADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONSIDERADO EVADIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, PODERIA SER ENCONTRADO NA REGIÃO DENOMINADA ¿CASINHAS¿, NO BAIRRO QUITANDINHA, E POSSIVELMENTE EM POSSE DE UMA IDENTIDADE FALSA E ATENDENDO PELO APELIDO DE ¿FEIJÃO¿ ¿ E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA O LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTO TENHA ATESTADO TRATAR-SE DE DOCUMENTO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO, COMO SE IDÔNEO FOSSE, CERTO SE FAZ QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL CONSIDEROU A DOCUMENTAÇÃO COMO SENDO ¿GROTESCA¿, PORQUE DESTOANTE DO PADRÃO OFICIAL, DETALHANDO QUE: ¿O DOCUMENTO ERA BEM VISÍVEL QUE ERA FALSO (...) O PAPEL ERA BEM DIFERENTE DO DOCUMENTO ORIGINAL (...) A IDENTIDADE ERA BEM RUIM MESMO¿, RESSALTANDO AINDA QUE OUTRA GUARNIÇÃO TERIA ANTERIORMENTE LIBERADO O IMPLICADO POR NÃO SE DETER A TAL PARTICULARIDADE, E AO QUE SE SOMA AO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO SEU COLEGA DE FARDA, QUE ASSEVEROU HAVER PRONTAMENTE SUSPEITADO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO, LEVANDO À CONSTATAÇÃO DE SUA FALSIDADE, APÓS A CHECAGEM DE DADOS NO SISTEMA, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿COMO ELE APRESENTOU UMA IDENTIDADE QUE NÃO ERA IGUAL À ORIGINAL, DAVA PARA VER QUE PODERIA SER UMA IDENTIDADE ADULTERADA¿, A EVIDENCIAR A PRESENÇA DE UMA ELOQUENTE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, MATERIALIZANDO O MANEJO DE MEIO INÁBIL A ILUDIR, DE MODO A CONSTITUIR CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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158 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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159 - TJSP. EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário - Exibição de cópia digitalizada e determinação para apresentação em cartório da via original do título executivo - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento particular que faz a mesma prova do documento original e não há suspeita de fraude, adulteração, ininteligibilidade da obrigação constante do título - Inteligência do art. 425, VI, §§1º e 2º do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, COM ASSINATURA DAS PARTES AUTENTICADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA HÁBIL PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO, POR CONFIGURAR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O termo de confissão de dívida/acordo é documento válido para amparar a ação monitória, razão pela qual inexiste necessidade de apresentação do documento original. Inaplicabilidade do princípio da cartularidade. ... ()
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161 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais, - Empréstimo alegadamente não contratado - Prova documental da contratação - Impugnação da assinatura - Designação de perícia grafotécncia - Impossibilidade de sua realização em razão da desídia da autora, que deixou de comparecer por quatro vezes - Arguição de impossibilidade de perícia em documento digitalizado - Inadmissibilidade - Resolução do Bacen autoriza a destruição do documento original após digitalização - Improcedência - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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162 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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163 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Decisão que entendeu ser desnecessária a apresentação do documento original para realização de perícia - Cabimento - Apresentação da via original do documento que não se mostra necessária - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Decisão mantida - Pedido da parte agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, com observação... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição interposta via fac-Símile. Prazo para a juntada dos originais. Cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º.
1 - A petição do agravo regimental foi protocolizada em 15.9.2009, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 28.9.2010, após expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo.... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL E QUITAÇÃO A MAIOR DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA NULIDADE DO DECISUM. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU ACAUTELADO DOCUMENTO ORIGINAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE ACAUTELAMENTO DE DECLARAÇÃO ORIGINAL DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO POSTERGADA. PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA DECLARAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE NÃO PUGNOU POR ESCLARECIMENTOS OU SE OPÔS À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE SUSCITADA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NESSE PONTO. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVA CONTÁBIL QUE SEQUER SERIA CAPAZ DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA ASSINATURA APOSTA. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RÉU QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO IPTU. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO IMÓVEL COMERCIAL. VALORES PRETÉRITOS INSERTOS NAS PARCELAS COM VENCIMENTOS ENTRE ABRIL DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VIGORAVA DESDE AGOSTO DE 2009. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ALCANCE DO DISPOSTO na Lei, art. 22, I 8.145/1991. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE NÃO SE ESTENDE À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. PRECEDENTES. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO IPTU, NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Documento idôneo. Necessidade. Transcrição na petição do recurso. Não comprovação. Embargos não acolhidos.
«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou à parte agravante que apresente documento original em cartório, objetivando a realização de perícia - Recurso deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, por ausência de interesse recursal da parte agravante, por fato superveniente, por aplicação do disposto no CPC/2015, art. 493, ante a notícia de que a perícia foi realizada sobre cópia do documento cuja exibição do original foi determinada pela r. decisão agravada. ... ()
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170 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ILEGÍVEL E INCOMPLETO - AÇÃO EXTINTA - DECISÃO MANTIDA.
Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou o prosseguimento da perícia grafotécnica em documento digitalizado - Possibilidade de perícia da fotocópia do contrato - Ausência de indícios que torne obrigatória a produção da prova no documento original - Concordância do perito na realização da prova digitalmente - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Precedentes da Câmara - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... ()
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172 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com documento digitalizado registrado em cartório. Juntada do original determinada. Desnecessidade. Documento eletrônico considerado original para todos os efeitos. Incidência do CPC/1973, art. 365, VI. Decisão reformada. Recurso provido.
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173 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Extinção, sem resolução do mérito, porque não depositada em cartório a via original da cédula de crédito bancário. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Autos digitais. Cédula de crédito bancário digitalizada que faz as vezes do documento original. Inteligência do art. 425, caput e VI, do CPC. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento do feito. ... ()
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174 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Sentença de extinção do feito nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I do CPC - Irresignação do autor - Acolhimento - Desnecessidade da juntada da via original do contrato - Cópia digital que tem o mesmo valor do documento original - Exegese dos arts. 424 e 425, IV e VI, do CPC - Sentença anulada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE ACEITOU UMA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REJEITOU A OFERTA DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, PORÉM COLOCANDO A PALAVRA «ZERO NOS CAMPOS DESTINADOS A VALORES. DEPÓSITO DE QUANTIA RELATIVA A EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO EM SUA CONTA CORRENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO SERIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DO E. STJ (TEMA 1061), NÃO TENDO A PARTE RÉ SE MANIFESTADO SOBRE O PEDIDO DO SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL OU AO MENOS QUE FOSSE NÍTIDO. INÉRCIA DA PARTE RÉ, A QUAL FOI INSTADA A SE MANIFESTAR POR TRÊS VEZES SOBRE O PLEITO DO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DES MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição intempestiva. Não conhecimento. Falta de comprovação de feriado local. Precedente. Corte Especial.transcrição no corpo da petição. Ausência de comprovação através de documento idôneo. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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177 - TJSP. Uso de documento falso - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Reconhecimento da tese de crime impossível afastada.
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178 - STJ. Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.
1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... ()
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179 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.
«A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia do documento e desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada se não impugnado (CPC/2015, art. 422). A exigência de juntada do documento original representativo da dívida é aplicável apenas aos títulos de crédito, tendo em vista o princípio da cartularidade. ... ()
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180 - TJSP. HABEAS CORPUS - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - USO DE DOCUMENTO FALSO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 546/STJ - JUSTA CAUSA PARA A REDISTRIBUIÇÃO - ORDEM DENEGADA.
... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Interposição extemporânea do apelo nobre e do respectivo agravo. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.
«1. A Defensoria Pública estadual teve vista pessoal dos autos para ciência do acórdão recorrido em 24.8.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 25.8.2015, mostrando-se intempestivo o recurso especial protocolado somente em 24.9.2015, pois fora do prazo de 30 dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, então vigente, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 5º. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interposição extemporânea do apelo nobre. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Suspensão do expediente. Recesso forense local. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus das agravantes. Desprovimento da insurgência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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183 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).
«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Licitação e contratos administrativos. Ação de cobrança. Perícia em mídia digital. Impugnação. Autenticidade documento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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185 - TJSP. Uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da práticas delitiva - Absolvição - Descabimento - Atipicidade da conduta não evidenciada - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Feriado local não comprovado por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1 - O Ministério Público de Goiás tomou ciência do acórdão recorrido em 14/03/2018 (quarta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 15/03/2018 (quinta-feira) e findou-se em 29/03/2018 (quinta-feira). Contudo, o recurso especial somente foi interposto em 02/04/2018 (segunda-feira). Portanto, é patente a intempestividade do referido recurso. 1.1. Registre-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais, devendo ser colacionado ato normativo local com essa previsão no momento da interposição do recurso, caso ela ocorra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018). ... ()
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187 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
c/c DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DO CONTRATO ILEGÍVEL. ORDEM DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, OU DE CÓPIA EM MELHOR RESOLUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PENALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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188 - STJ. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações.
«1. Recurso em habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, sendo certo que a mera reprodução da peça processual não supre a necessidade de juntada do documento original. ... ()
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189 - TJSP. Direito processual civil. apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada em cópia de documento. Declaração do perito sobre a insuficiência da cópia para análise conclusiva. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento em perícia grafotécnica realizada em cópia do contrato impugnado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório; (ii) avaliar a necessidade de anulação da sentença para regular produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora alegou que não realizou a contratação do empréstimo consignado e impugnou expressamente a validade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu. 4. O contrato original foi juntado em cartório, conforme certidão de fls. 160. Contudo, a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento, e o perito declarou expressamente que as cópias eram insuficientes para uma análise conclusiva, considerando que apresentavam baixa qualidade que comprometia a identificação de elementos grafotécnicos essenciais. 5. O CPC, art. 428, I estabelece que a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade é impugnada, sendo necessário comprovar sua veracidade. 6. A não realização da perícia no contrato original, apesar de expressamente solicitada pelo perito, caracteriza cerceamento de defesa, violando o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, especialmente considerando sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Nos termos do CPC, art. 429, I e do entendimento consolidado pelo STJ, o ônus de provar a autenticidade de assinatura em documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, cabendo ao réu custear a perícia necessária no contrato original. 8. A relação de consumo entre as partes reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII, sendo o réu responsável por demonstrar a validade do contrato e da assinatura questionada. 9. A sentença, ao julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva realizada em cópia do documento, violou os princípios da primazia do julgamento do mérito e do devido processo legal, sendo necessária sua anulação para que seja realizada a prova pericial no contrato original. 9. Ademais, a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora é prematura, pois somente após a realização da perícia conclusiva será possível verificar a veracidade das alegações de fraude e impugnação da assinatura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia grafotécnica no contrato original apresentado em cartório, às expensas do réu, e posterior julgamento do mérito após o contraditório. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando a qualidade da reprodução é insuficiente para análise conclusiva, configura cerceamento de defesa e exige a produção de prova no documento original. Em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica, às suas expensas, nos termos do CPC, art. 429, I e do CDC, art. 6º, VIII. A aplicação de multa por litigância de má-fé é prematura quando a questão controvertida ainda não foi devidamente esclarecida em sede probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 428, I, 429, I, e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06.04.2010, DJe 26.04.2010. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Imobiliário. Direito Registral. Alegação de erro no registro do imóvel. Ausência da menção a vaga de garagem. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acolhimento. Caso concreto, no qual ausente o documento original válido constando a vaga de garagem. Ausência de outorga de Direito à utilização de vaga de garagem pelo titular da unidade . 202, na Convenção Condominial, arquivada no 5º RGI. Convenção subscrita pelo próprio proprietário da unidade. Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu Direito, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I. Retificação, de ofício, da R. Sentença, para fixar honorários advocatícios ao patrono do apelado, diante da omissão. Arbitramento na forma do art. 85, §8º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: Resp 192115/DF, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 24/05/2022; AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 23/08/2022; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO PARCIAL, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA.
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo. ... ()
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192 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica conclusiva sobre autenticidade da assinatura, com observação sobre a necessidade de verificação do documento original porque identificada possibilidade de manipulação do documento. Instrumento original não apresentado. Ônus da prova que incumbe ao réu. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos, conforme sentença. Dano moral configurado. Valor adequado (R$ 5.000,00). Recursos desprovidos... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra a sentença que, baseada no laudo pericial grafotécnico, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para inversão do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial se desenvolveu a partir do contrato digitalizado e foi inconclusiva quanto à possibilidade, ou não, de adulteração documental, pela não exibição da via original. Documento original que, contudo, está depositado em cartório e não foi examinado pelo perito, resultando em laudo inconclusivo quanto à adulteração documental. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Ausência de identidade entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Ausência de identidade entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Ausência de identidade entre o documento transmitido por fax e o original.
«1. Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - MANDATO - SEGUNDA FASE -
Ação julgada procedente - Inconformismo da autora - Aduz a nulidade do laudo pericial apresentado - Alegação de que a perícia conduzida se pautou, tão somente, em documento sem força probante, observada a sua condição de mera cópia, não se tratando de documento original - Defende a carência probatória dos elementos colacionados aos autos - Descabimento - Laudo pericial elaborado em observância às normas técnicas - Perícia conclusiva e categórica ao declarar que a assinatura aposta no documento analisado fora originada do punho da autora - Inexistência de elementos a infirmar o trabalho do perito judicial nomeado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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199 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Registro de documento particular autenticado. Acórdão que deu prevalência a lei local em detrimento de Lei. Hipótese do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Competência do STF. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 127 e Lei 6.015/1973, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 161 e Lei 6.015/1973, art. 221 afastada. Necessidade de maior rigor no registro de imóveis.
«1. A competência para julgamento de recurso que dá prevalência a lei local em face de Lei é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Não pode, portanto, o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Negativa de assinatura de nota promissória - Laudo grafotécnico que concluiu que a assinatura foi aposta pelo autor - Prova pericial válida - Desnecessidade de apresentação do documento original e de intimação pessoal da parte - Inexistência de demonstração de prejuízo - Perícia conclusiva realizada por Perito de confiança do Juízo - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Redução da multa - Possibilidade, diante das peculiaridades do caso. ... ()
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