(DOC. VP 142.7761.8003.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fac-símile, juntar em 5 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo. 2. Constato que, não obstante tenha sido enviado, de forma tempestiva, a petição dos embargos de declaração via fax, os originais deixaram de ser apresentados, conforme certidão de fl. 483, o que impede o conhecimento dos aclaratórios. 3. Embargos n�

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