(DOC. VP 195.2012.7005.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Feriado local não comprovado por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1 - O Ministério Público de Goiás tomou ciência do acórdão recorrido em 14/03/2018 (quarta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 15/03/2018 (quinta-feira) e findou-se em 29/03/2018 (quinta-feira). Contudo, o recurso especial somente foi interposto em 02/04/2018 (segunda-feira). Portanto, é patente a intempestividade do referido recurso. 1.1. Registre-se que «a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus

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