(DOC. VP 181.5511.4027.6000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Documento idôneo. Necessidade. Transcrição na petição do recurso . Não comprovação. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - O acórdão da apelação foi publicado em 16/12/2016 (sexta-feira), iniciando-se o prazo em 19/12/2016 (segunda-feira). Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 31/01/2017, portanto, fora do prazo legal de 15 dias corridos. 3 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado loca

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