(DOC. VP 143.8792.9000.8900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Envio por fac-símile. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fac-símile quando o embargante não protocola, no prazo contínuo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, o documento original do pedido integrativo. 2. Embargos não conhecidos.»

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