(DOC. VP 168.1513.3004.0200)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interposição extemporânea do apelo nobre. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Suspensão do expediente. Recesso forense local. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus das agravantes. Desprovimento da insurgência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário ao recorrente a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. 3. A despeito da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote