(DOC. VP 165.7004.4002.4900)

STJ. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações.

«1. Recurso em habeas corpus deficientemente instruído ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, sendo certo que a mera reprodução da peça processual não supre a necessidade de juntada do documento original. 2. Nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote