(DOC. VP 828.0348.5913.4322)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATUIRA DIGITAL - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, a extinção do feito por resistência da parte em apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade não se mostra razoável, até porque a mesma veio acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, além do QR Code emitido pela ZapSign, que permite-se acessar documento original e atestar sua autenticidade. II - Nos te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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