(DOC. VP 241.0310.7370.9566)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição interposta via fax incompleta. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.

1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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