(DOC. VP 229.7694.9871.5166)

TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada Fragilidade das provas carreadas aos autos quanto à conduta prevista no art. 293, CP - Falsidade material do documento não comprovada - Ausênci

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