(DOC. VP 170.1562.8004.9400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho») e substituir pela anotação «INAUDÍVEL». 2. O prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica

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