(DOC. VP 126.1478.1619.4010)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação para reconhecer a inexistência da dívida, tornando definitiva a tutela de urgência, e para condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do réu visando a reforma da sentença. 2. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA (PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES) Afastada. Ainda que não tenha sido intimado da r. sentença, inexistiu prejuízo, pois o apelado compareceu espontaneamente aos autos e, inclusive, oferto

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