(DOC. VP 467.4456.0829.2168)

TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Mau antecedente (1/6). Manutenção. Existência de condenação definitiva fora do período depurador - Reincidência. Exclusão. Ausência

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