(DOC. VP 949.3296.6536.0703)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180 e no art. 304 c/c art. 297, todos do CP, à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, com o valor do DM fixado em 1/3 do maior salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada é saber se o conjunto probatório é suficien

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