(DOC. VP 766.6341.8738.3752)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 304 C.C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas - Possibilidade - Pena reduzida com base na aplicação da minorante - Aplicado o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para o tráfico de drogas com modulação em ? - Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.

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