(DOC. VP 143.1772.3000.0300)

STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.

«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ. 2. Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena. 3. Inviabilidade da pretensão, ante a observância do princípio da non reformatio in pejus. 4. Agravo regimental i

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