(DOC. VP 250.6261.2828.1154)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por PEDRO MARCON DE JESUS e LUCAS MARCON DE JESUS contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Os agravantes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297, e 29, na forma do art. 71, todos do CP, em razão da alegada utilização de comprovantes de residência adulterados para instruir nove ações cíveis. O Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote