(DOC. VP 145.4862.9001.8600)

TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ausência de violação a literal disposição de lei. Inexistência de documento novo. Improcedência.

«1. Não conhecimento da preliminar suscitada pelo Estado/Réu, de inépcia da inicial, por não cabimento da rescisória, ante a indevida utilização da via como substitutivo recursal, uma vez que se confunde com o mérito da própria ação. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de requisito essencial específico da ação rescisória, qual seja o pedido de novo julgamento, conforme determina o inciso I, do CPC/1973, art. 485, suscitada, ex officio, pela Procuradoria de Justiça. Por oca

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