(DOC. VP 919.9945.1303.8383)

TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS NEGATIVADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÁLIDA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES DONDE SE ORIGINEM OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COLACIONOU UM DOCUMENTO AOS AUTOS SEQUER A INDICAR A CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELO RECORRIDO - AUTOR QUE RESIDE EM MUNICÍPIO CUJA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É FEITA PELA EDP, MAS PELA ELEKTRO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE CONTROVERTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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