(DOC. VP 250.6020.1622.6382)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Uso de documento falso. Inadequação do corpus habeas como substitutivo de recurso. Absolvição. Corpus revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela prática do delito de uso de documento falso, com base no acervo probatório, sendo inviável o revolvimento fático probatório na via eleita. 3 - A ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder impede a concessão da ordem de ofício,

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