Carregando…

(DOC. VP 210.8080.4525.8180)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal considerado insuficiente. Ausência de identidade entre o fac-simile e a petição original. Intimação para complementação do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Posterior juntada do comprovante do pagamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, no STJ foi proferido, inicialmente, despacho consignando que o recurso não fora instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, e que, ademais, interposto o Recurso Ordinário via fac-símile, a guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento das custas locais somente foram colacionados com o documento origin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote