(DOC. VP 155.9853.2000.8300)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de apresentação da via original do título. Descabimento. Hipótese em que deve ser admitida a instrução da inicial com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI acrescentado pela Lei 11419/06. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote